Decreto nº 559/2020

DECRETO Nº 559, DE 09 DE JULHO DE 2020.

(Vide Lei Complementar nº 763 /2023) Dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199 para os servidores que ingressaram no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE por concurso público realizado durante a vigência da Lei Complementar estadual nº 98 , de 17 de dezembro de 2001, mediante declaração de disponibilidade e do estabelecimento de regras para o aproveitamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199, que, em síntese, declarou a inconstitucionalidade art. 2º, do art. 5º, do art. 7º, parágrafo único e alínea "b", do art. 10, II e XII, e do art. 11, todos da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 98 /2001, com efeitos ex nunc, fixando-se a seguinte tese de julgamento: "A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88"; CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 03/2020/SGPTS, da Procuradoria Geral do Estado, que fixou os limites e repercussões do decisum exarado pela Corte Suprema; CONSIDERANDO, em especial, a orientação da Procuradoria Geral do Estado no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público por meio de concurso realizado à luz da Lei Complementar nº 98 /2001, em razão da extinção do cargo de Agente de Tributos Estaduais, devem ser postos em disponibilidade, nos termos do artigo 41,

§ 3º, da Constituição Federal , e, no caso de existência de cargos vagos, ser aproveitados no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais; CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir cumprimento exato ao mandamento jurisdicional, assegurando, por outro lado, a plena continuidade dos serviços da administração tributária no âmbito do Estado; e CONSIDERANDO, por fim, o disposto nas Leis Complementares federais nº 101 /2000 e 173 /2020 e na Lei Complementar estadual nº 614 /2019, DECRETA:

Art. 1º Este decreto regula os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199 para os servidores que ingressaram no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE por concurso público realizado durante a vigência da Lei Complementar Estadual nº 98 , de 17 de dezembro de 2001, com o objetivo de: I - declarar a disponibilidade dos servidores indicados no Anexo I; e II - determinar e fixar as regras aplicáveis ao aproveitamento dos referidos servidores nos cargos indicados no Anexo II.

Art. 2º Fica declarada, a partir de 13 de maio de 2020, a disponibilidade dos servidores que ingressaram no serviço público no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE, por meio de concursos realizados durante a vigência da Lei Complementar Estadual nº 98 , de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. A disponibilidade mencionada no caput alcança os servidores listados no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Diante da compatibilidade de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade e habilitação profissional dos servidores que se encontram em disponibilidade com a extinção do cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE, fica determinado o aproveitamento dos servidores listados no Anexo I deste Decreto no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, com efeitos a partir de 13 de maio de 2.020.

§ 1º Os cargos vagos de Fiscal de Tributos Estaduais relacionados no Anexo II serão providos pelos servidores em disponibilidade de que trata este Decreto, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 42 da Lei Complementar 04 /90: a) maior tempo de disponibilidade; b) maior tempo de serviço público; c) maior idade.

§ 2º Havendo insuficiência de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais vagos para o aproveitamento imediato, fica garantido ao servidor em disponibilidade o seu aproveitamento na medida que vagarem.

Art. 4º Assegurada a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal , a remuneração dos servidores em disponibilidade aproveitados na forma deste Decreto será a percebida em 12 de maio de 2020, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199.

Art. 5º Os servidores aproveitados na forma deste Decreto serão enquadrados na classe A, nível I, da carreira dos Fiscais de Tributos Estaduais.

Parágrafo único. O ato de enquadramento produzirá os seguintes efeitos remuneratórios: I - caso a remuneração prevista no art. 4º deste Decreto exceda ao subsídio previsto para a classe e nível do cargo indicado no caput, o servidor perceberá a diferença que sobejar como complemento constitucional, até que seja totalmente absorvida por progressões ou aumentos previstos em legislação; II - caso a remuneração prevista no art. 4º deste Decreto seja inferior ao subsídio previsto para a classe e nível do cargo indicado no caput, o servidor não terá direito à majoração por força da proibição estabelecida no inc. I do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de 2020, que veda aumentos salariais, a qualquer título, posteriores ao reconhecimento da calamidade pública imposta pela pandemia do Sars-CoV-2, causador da Covid-19.

Art. 5º Tratando-se o aproveitamento de forma derivada de provimento, fica vedada a utilização de tempo de serviço no cargo extinto para fim de enquadramento em classe e nível do cargo público em que ocorrerá o aproveitamento, não se aplicando aos servidores de que trata este Decreto o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 79 , de 13 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Fica vedada, ainda, a utilização dos requisitos de competência estabelecidos no art. 6º da Complementar Estadual nº 98 , de 17 de dezembro de 2001, na hipótese de já terem sido usados para fins de promoção e/ou progressão no extinto cargo de Agente de Tributos Estaduais.

Art. 6º Em observância ao disposto na Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019, e no art. 8º da Lei Complementar nº 173 , de 27 de maio de 2020, o cumprimento das determinações contidas neste Decreto não poderá acarretar quaisquer majorações financeiras, sejam a que título for.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ poderão editar os atos administrativos necessários para garantir o cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzido efeitos a partir de 13 de maio de 2020. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

ANEXO I - DISPONIBILIDADE

ORDEM NOME TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DATA DE NASCIMENTO

1 ALBERTO FERREIRA DE MORAIS 12/04/1994 15/11/1973

2 ANACLETO ANTUNES DE MAGALHAES 09/01/1995 12/07/1969

3 CEZARINO MARTINS DA HORA 26/06/2001 29/05/1975

4 KLEYTON GOMES SANTIAGO 05/04/2002 25/06/1983

5 MARIA CLARA ROCHA MENDONCA COUTINHO CATHALAT 12/04/2002 11/06/1961

6 GILLIAN CAMPOS COLETA DE SOUZA 01/07/2002 21/10/1983

7 DANIEL DE OLIVEIRA MERRELES 27/10/2003 13/08/1981

8 ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO DE AMORIM 17/12/2003 03/09/1973

9 LUIZ GONCALO PEREIRA ORMOND 25/05/2004 09/07/1967

10 PATRICIA BENTO GONCALVES VILELA 01/07/2004 09/09/1982

11 RICARDO DE ANDRADE PORTO 02/07/2004 12/10/1972

12 RODRIGO AUGUSTO GIMENES MANZANO 22/07/2004 04/08/1972

13 JONIL VITAL DE SOUZA 23/07/2004 03/01/1965

14 JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA 23/07/2004 16/04/1975

15 JOSE DE CARVALHO MAZINI 26/07/2004 01/02/1970

16 GILSON WANDERLEY PREGELY 26/07/2004 04/01/1975

17 OSCAR MOTOHIRO KATSU 28/07/2004 24/03/1968

18 ORIVALDO PINHEIRO GONCALVES 29/07/2004 09/06/1963

19 FLAVIO LOPES DE SOUZA 30/07/2004 30/05/1972

20 MOACIR PONTES ACIOLI 30/07/2004 10/12/1977

21 VALDECI DOS SANTOS 02/08/2004 08/09/1954

22 ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL 02/08/2004 10/10/1974

23 ERICA HIGA 02/08/2004 07/03/1975

24 MARIO MARCIO PEREIRA LOPES 02/08/2004 14/07/1975

25 CAROLINA CARRARO MARTINS ZANATTA 02/08/2004 15/02/1979

26 GUTIERREZ SOARES CAEXETA 03/08/2004 18/01/1981

27 ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE 06/08/2004 09/08/1979

28 MARCELO ALVES ALMEIDA 09/08/2004 21/02/1976

29 DANIEL DE ANDRADE CASTANHO 11/08/2004 21/09/1979

30 ANTONIO CARLOS ANDRADE BECKER 16/08/2004 31/08/1958

31 DENIZE APARECIDA GRAFFITTI 16/08/2004 30/07/1976

32 FERNANDA MARTINS REGO 16/08/2004 09/12/1977

33 WILSON BIERHALS ROLOFF 19/08/2004 19/01/1969

34 ANTONIO AFFONSO XAVIER DE SERPA PINTO 30/08/2004 22/10/1956

35 CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARAO 26/04/2006 10/05/1981

36 VALDEMI XAVIER DELMONDES JUNIOR 02/06/2006 13/05/1981

37 DENISE ALVINA CORTESE 06/08/2007 15/02/1958

38 THIAGO JOSE CAMPOS DE SOUZA 25/06/2008 19/07/1980

39 WILLIAN ROSSI 23/09/2008 06/04/1974

40 CARLAN DA SILVA VILELA 23/09/2008 17/08/1975

41 ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA 23/09/2008 22/10/1977

42 MARCOS VINICIUS GOULART SIMOES 23/09/2008 01/08/1979

43 MARCEL FERREIRA MARTINS 23/09/2008 08/01/1981

44 CRISTIANE OLDONI DA SILVA 23/09/2008 04/04/1984

45 ERIVALDO GOMES DE CARVALHO JUNIOR 24/09/2008 13/06/1979

46 PAULO VICENTE DE MELLO 25/09/2008 24/07/1976

47 GILBERTO SANTOS RIBEIRO 25/09/2008 04/05/1984

48 CAIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAL 26/09/2008 26/09/1978

49 DIOGO DIOGENES VIEIRA DA SILVA 26/09/2008 05/10/1979

50 FRANKLIN WEDOY DE FREITAS 26/09/2008 23/01/1980

51 GUSTAVO DAS NEVES MOTTA 26/09/2008 28/10/1981

52 DAMARA BRAGA ALMEIDA DOS SANTOS 26/09/2008 27/06/1982

53 CRISTINA FURLAN CUELLAR 26/09/2008 10/02/1983

54 DEBORAH DA ROCHA CHAVES 26/09/2008 23/11/1983

55 VALERIA ADRIANA HENRIQUE DE ALMEIDA 29/09/2008 09/08/1969

56 ANDRE LUIS SANTANA PIRES 29/09/2008 30/09/1969

57 FRANCO ALDO DA SILVA 29/09/2008 31/08/1972

58 DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA 29/09/2008 15/09/1975

59 AUGUSTO CESAR GONCALVES NEVES 29/09/2008 21/06/1976

60 RENATO ROSADO MACHADO 29/09/2008 01/07/1977

61 MARCIO HENRIQUE SEIXAS 29/09/2008 30/03/1979

62 MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE MESQUITA 29/09/2008 06/02/1980

63 ANDRE NEVES FANTONI 29/09/2008 01/05/1980

64 FERNANDA SILVA COSTA 29/09/2008 06/01/1981

65 JOSE HORACIO FERREIRA CEREJO 29/09/2008 29/04/1981

66 CARLA HARUE KOBAYASHI 29/09/2008 14/09/1981

67 RAFAEL DA CRUZ ARAUJO VIEIRA 29/09/2008 21/03/1982

68 CARLOS YOSHITARO DIAS SUZUKI 01/10/2008 14/09/1972

69 KLEBER RODRIGUES OLIVATTI 01/10/2008 31/01/1974

70 LEONEL JOSE BOTELHO MACHARET 01/10/2008 28/08/1975

71 ARMANDO MAHMOUD ARAUJO ABDALLAH 01/10/2008 07/01/1981

72 JOSE EDUARDO MARTINS ALVES DA SILVA 01/10/2008 23/07/1983

73 TIAGO CARDOSO DA COSTA 01/10/2008 25/09/1983

74 ERICO PEREIRA DE ALMEIDA 01/10/2008 26/10/1983

75 RAPHAEL FELIPE SOUSA FRANCA 01/10/2008 09/01/1984

76 GIANCARLLO PALMEIRA 01/10/2008 16/02/1985

77 ERICSSON OLIVEIRA DA CUNHA 03/10/2008 23/02/1963

78 JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA 03/10/2008 07/06/1968

79 FARLEY COELHO MOUTINHO 03/10/2008 04/07/1974

80 ALESSANDRA MARIE HORIUCHI 03/10/2008 10/04/1978

81 CESAR HENRIQUE RUIVO GATTI 03/10/2008 12/09/1979

82 ANDRE DA MOTA FERNANDES 03/10/2008 14/04/1980

83 MARCELO SABINO DE OLIVEIRA VANDER VELDEN 03/10/2008 29/12/1980

84 LEONARDO VASCONCELOS VIDAL 03/10/2008 05/10/1981

85 ROGERIO DE LACERDA FERREIRA 03/10/2008 12/11/1981

86 RAFAEL DE ALMEIDA MARQUES BRAGA PARDAL 03/10/2008 16/02/1982

87 EBER INACIO RIBEIRO JUNIOR 03/10/2008 03/12/1982

88 RAFAEL SYLVESTRE MERCALDI 03/10/2008 13/09/1983

89 JOSE HILTON DE OLIVEIRA GOMES SOARES 06/10/2008 02/09/1968

90 CLAUDIO BEZERRA BOHRER 06/10/2008 04/05/1982

91 CARLOS EDUARDO MATHEUS RODRIGUES 07/10/2008 05/03/1979

92 MARCIO RODRIGUES BIAZATTI 08/10/2008 29/03/1978

93 TIAGO DE SOUZA SOARES 08/10/2008 23/12/1982

94 MARCO AURELIO DE LIMA SOUZA 09/10/2008 15/04/1975

95 DIOGO KAWAKAMI DE REZENDE 09/10/2008 28/04/1983

96 FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA 16/10/2008 10/05/1983

97 EUDES CORREA PIRES 17/10/2008 19/08/1973

98 THIAGO FELLIPE PRINCIPE FERREIRA 20/10/2008 06/07/1983

99 ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR 16/12/2008 26/01/1974

100 JAKLINE MOURA NOGUEIRA FIGUEIREDO 17/12/2008 22/01/1982

101 RONEI BASSO PEREIRA 17/12/2008 27/01/1982

102 GISELE BARCO DE MATOS 17/12/2008 12/11/1982

103 ALISSON NERES SOUSA 17/12/2008 15/07/1984

104 GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO 18/12/2008 28/03/1980

105 MARIO SERGIO BASSETTI JUNIOR 19/12/2008 02/07/1974

106 CLAUDIO FARIAS DE MIRANDA 05/01/2009 29/07/1968

107 AUGUSTO PAVINI DOURADO 05/01/2009 14/08/1986

108 POLIANA FURTADO DE MENDONCA 06/01/2009 12/08/1971

109 ANIELO FERNANDES 08/01/2009 14/01/1975

110 RODRIGO SARKIS MOOR SANTOS 19/11/2009 18/02/1978

111 LUCIANO DE ARRUDA 25/11/2009 26/10/1965

112 HEITOR BARBOSA MORAIS 25/11/2009 12/07/1968

113 BRUNO QUELHAS NUNES 25/11/2009 08/03/1978

114 ARTHUR DA SILVEIRA BRASIL JUNIOR 25/11/2009 04/05/1982

115 DANILO SOUSA MOREIRA 01/12/2009 13/06/1980

116 DIHOGO DE CASTRO FONSECA MELO 14/12/2009 24/11/1982

117 LUCELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS COUTO 30/12/2009 20/10/1980

118 CARLOS ALBERTO VICTOR TEIXEIRA FILHO 17/06/2010 23/07/1972

119 ALESSANDRO PERACCHIA MACHADO 17/06/2010 08/11/1979

120 HALEX MACIEL SILVA VIEIRA 17/06/2010 25/03/1981

121 ELITON PAULO TEIXEIRA 17/06/2010 03/11/1983

122 FRANCISCO EDME CESAR VALE 18/06/2010 20/11/1971

123 MARCOS TOSHIO YAMAMOTO 18/06/2010 03/12/1975

124 FLAVIA MONTEIRO DE PINA 08/07/2010 25/08/1973

125 JACKELINE BONATELLI 09/07/2010 04/05/1980

126 LUIZ PAULO THOMAZ DE MIRANDA 04/08/2010 28/03/1967

127 JADER BRITO SOARES FERNANDES 04/08/2010 17/03/1977

128 VANUSA LUFT 04/08/2010 05/06/1984

129 ADAIR BAVARESCO 05/08/2010 25/10/1962

130 EDSON VANDER MORAIS RESENDE 05/08/2010 07/09/1969

131 CARLOS EDUARDO PREDEBON 05/08/2010 26/03/1983

132 JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO NETO 05/08/2010 30/08/1983

133 ISABELA ALVES ALMEIDA DE OLIVEIRA 05/08/2010 24/12/1984

134 AMAURI QUIRINO DAS NEVES 06/08/2010 28/10/1961

135 CARLOS ALBERTO EITARO OSHIRO 06/08/2010 25/05/1967

136 GERALDO MAJELA SILVA NERY 06/08/2010 20/10/1968

137 WELLINGHTON LOPES DA ROCHA FILHO 06/08/2010 28/05/1977

138 ROBERTO GARCEZ SADDI 09/08/2010 25/01/1965

139 JOSE HUMBERTO OLIVEIRA DE HOLANDA 09/08/2010 13/12/1979

140 ROSANI TEIXEIRA GONCALVES RAHAL 10/08/2010 12/05/1973

141 ANDRE LUIS DE AMORIM PRATA 10/08/2010 16/07/1977

142 PRISCILA MEIRELES COUTINHO 10/08/2010 02/10/1980

143 NEY NOVAIS MIRANDA FILHO 11/08/2010 29/07/1977

144 ANDRE CARPINETTI PINTO 11/08/2010 23/03/1978

145 EDUARDO WOLLINGER 11/08/2010 04/06/1983

146 REINALDO DE OLIVEIRA MODESTO 12/08/2010 18/08/1956

147 NELSON HIDEKI SATO 12/08/2010 02/06/1964

148 HENRIQUE CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA 12/08/2010 24/11/1980

149 RICARDO BARBIERI BOGO 12/08/2010 30/06/1981

150 EDUARDO CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA 12/08/2010 28/07/1984

151 WAGNER DE ARAUJO RODRIGUES 13/08/2010 05/08/1979

152 FABRICIO JUNIOR DA SILVA 13/08/2010 28/08/1979

153 GUSTAVO ANDRADE PROTZNER 16/08/2010 11/02/1977

154 SANDRA KESROUANI 19/08/2010 05/11/1965

155 LUCIANA MARTINS DORNAS 20/08/2010 11/06/1967

156 FABIANO MATIAZZI RISSO 20/08/2010 20/07/1979

157 GUSTAVO MUZZI MENDES 26/08/2010 31/03/1976

158 GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA 31/08/2010 19/01/1973

ANEXO II - APROVEITAMENTO

ORDEM NOME CARGO CLASSE NÍVEL DATA DO APROVEITAMENTO

1 ALBERTO FERREIRA DE MORAIS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

2 ANACLETO ANTUNES DE MAGALHAES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

3 CEZARINO MARTINS DA HORA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

4 KLEYTON GOMES SANTIAGO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

5 MARIA CLARA ROCHA MENDONCA COUTINHO CATHALAT FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

6 GILLIAN CAMPOS COLETA DE SOUZA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

7 DANIEL DE OLIVEIRA MERRELES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

8 ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO DE AMORIM FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

9 LUIZ GONCALO PEREIRA ORMOND FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

10 PATRICIA BENTO GONCALVES VILELA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

11 RICARDO DE ANDRADE PORTO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

12 RODRIGO AUGUSTO GIMENES MANZANO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

13 JONIL VITAL DE SOUZA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

14 JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

15 JOSE DE CARVALHO MAZINI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

16 GILSON WANDERLEY PREGELY FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

17 OSCAR MOTOHIRO KATSU FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

18 ORIVALDO PINHEIRO GONCALVES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

19 FLAVIO LOPES DE SOUZA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

20 MOACIR PONTES ACIOLI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

21 VALDECI DOS SANTOS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

22 ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

23 ERICA HIGA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

24 MARIO MARCIO PEREIRA LOPES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

25 CAROLINA CARRARO MARTINS ZANATTA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

26 GUTIERREZ SOARES CAEXETA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

27 ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

28 MARCELO ALVES ALMEIDA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

29 DANIEL DE ANDRADE CASTANHO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

30 ANTONIO CARLOS ANDRADE BECKER FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

31 DENIZE APARECIDA GRAFFITTI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

32 FERNANDA MARTINS REGO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

33 WILSON BIERHALS ROLOFF FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

34 ANTONIO AFFONSO XAVIER DE SERPA PINTO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

35 CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARAO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

36 VALDEMI XAVIER DELMONDES JUNIOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

37 DENISE ALVINA CORTESE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

38 THIAGO JOSE CAMPOS DE SOUZA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

39 WILLIAN ROSSI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

40 CARLAN DA SILVA VILELA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

41 ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

42 MARCOS VINICIUS GOULART SIMOES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

43 MARCEL FERREIRA MARTINS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

44 CRISTIANE OLDONI DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

45 ERIVALDO GOMES DE CARVALHO JUNIOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

46 PAULO VICENTE DE MELLO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

47 GILBERTO SANTOS RIBEIRO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

48 CAIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAL FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

49 DIOGO DIOGENES VIEIRA DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

50 FRANKLIN WEDOY DE FREITAS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

51 GUSTAVO DAS NEVES MOTTA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

52 DAMARA BRAGA ALMEIDA DOS SANTOS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

53 CRISTINA FURLAN CUELLAR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

54 DEBORAH DA ROCHA CHAVES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

55 VALERIA ADRIANA HENRIQUE DE ALMEIDA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

56 ANDRE LUIS SANTANA PIRES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

57 FRANCO ALDO DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

58 DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

59 AUGUSTO CESAR GONCALVES NEVES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

60 RENATO ROSADO MACHADO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

61 MARCIO HENRIQUE SEIXAS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

62 MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE MESQUITA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

63 ANDRE NEVES FANTONI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

64 FERNANDA SILVA COSTA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

65 JOSE HORACIO FERREIRA CEREJO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

66 CARLA HARUE KOBAYASHI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

67 RAFAEL DA CRUZ ARAUJO VIEIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

68 CARLOS YOSHITARO DIAS SUZUKI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

69 KLEBER RODRIGUES OLIVATTI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

70 LEONEL JOSE BOTELHO MACHARET FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

71 ARMANDO MAHMOUD ARAUJO ABDALLAH FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

72 JOSE EDUARDO MARTINS ALVES DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

73 TIAGO CARDOSO DA COSTA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

74 ERICO PEREIRA DE ALMEIDA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

75 RAPHAEL FELIPE SOUSA FRANCA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

76 GIANCARLLO PALMEIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

77 ERICSSON OLIVEIRA DA CUNHA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

78 JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

79 FARLEY COELHO MOUTINHO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

80 ALESSANDRA MARIE HORIUCHI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

81 CESAR HENRIQUE RUIVO GATTI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

82 ANDRE DA MOTA FERNANDES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

83 MARCELO SABINO DE OLIVEIRA VANDER VELDEN FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

84 LEONARDO VASCONCELOS VIDAL FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

85 ROGERIO DE LACERDA FERREIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

86 RAFAEL DE ALMEIDA MARQUES BRAGA PARDAL FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

87 EBER INACIO RIBEIRO JUNIOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

88 RAFAEL SYLVESTRE MERCALDI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

89 JOSE HILTON DE OLIVEIRA GOMES SOARES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

90 CLAUDIO BEZERRA BOHRER FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

91 CARLOS EDUARDO MATHEUS RODRIGUES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

92 MARCIO RODRIGUES BIAZATTI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

93 TIAGO DE SOUZA SOARES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

94 MARCO AURELIO DE LIMA SOUZA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

95 DIOGO KAWAKAMI DE REZENDE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

96 FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

97 EUDES CORREA PIRES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

98 THIAGO FELLIPE PRINCIPE FERREIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

99 ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

100 JAKLINE MOURA NOGUEIRA FIGUEIREDO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

101 RONEI BASSO PEREIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

102 GISELE BARCO DE MATOS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

103 ALISSON NERES SOUSA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

104 GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

105 MARIO SERGIO BASSETTI JUNIOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

106 CLAUDIO FARIAS DE MIRANDA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

107 AUGUSTO PAVINI DOURADO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

108 POLIANA FURTADO DE MENDONCA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

109 ANIELO FERNANDES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

110 RODRIGO SARKIS MOOR SANTOS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

111 LUCIANO DE ARRUDA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

112 HEITOR BARBOSA MORAIS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

113 BRUNO QUELHAS NUNES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

114 ARTHUR DA SILVEIRA BRASIL JUNIOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

115 DANILO SOUSA MOREIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

116 DIHOGO DE CASTRO FONSECA MELO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

117 LUCELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS COUTO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

118 CARLOS ALBERTO VICTOR TEIXEIRA FILHO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

119 ALESSANDRO PERACCHIA MACHADO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

120 HALEX MACIEL SILVA VIEIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

121 ELITON PAULO TEIXEIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

122 FRANCISCO EDME CESAR VALE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

123 MARCOS TOSHIO YAMAMOTO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

124 FLAVIA MONTEIRO DE PINA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

125 JACKELINE BONATELLI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

126 LUIZ PAULO THOMAZ DE MIRANDA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

127 JADER BRITO SOARES FERNANDES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

128 VANUSA LUFT FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

129 ADAIR BAVARESCO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

130 EDSON VANDER MORAIS RESENDE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

131 CARLOS EDUARDO PREDEBON FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

132 JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO NETO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

133 ISABELA ALVES ALMEIDA DE OLIVEIRA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

134 AMAURI QUIRINO DAS NEVES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

135 CARLOS ALBERTO EITARO OSHIRO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

136 GERALDO MAJELA SILVA NERY FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

137 WELLINGHTON LOPES DA ROCHA FILHO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

138 ROBERTO GARCEZ SADDI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

139 JOSE HUMBERTO OLIVEIRA DE HOLANDA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

140 ROSANI TEIXEIRA GONCALVES RAHAL FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

141 ANDRE LUIS DE AMORIM PRATA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

142 PRISCILA MEIRELES COUTINHO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

143 NEY NOVAIS MIRANDA FILHO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

144 ANDRE CARPINETTI PINTO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

145 EDUARDO WOLLINGER FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

146 REINALDO DE OLIVEIRA MODESTO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

147 NELSON HIDEKI SATO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

148 HENRIQUE CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

149 RICARDO BARBIERI BOGO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

150 EDUARDO CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

151 WAGNER DE ARAUJO RODRIGUES FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

152 FABRICIO JUNIOR DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

153 GUSTAVO ANDRADE PROTZNER FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

154 SANDRA KESROUANI FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

155 LUCIANA MARTINS DORNAS FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020

156 FABIANO MATIAZZI RISSO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363 A 1 13/05/2020