Decreto nº 5.654/2005
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 4762 de 17/12/2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
DECRETO Nº 5.654, DE 06 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 4762 de 17/12/2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999 e no Decreto nº 600 , de 18.10.1999. DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluído(s) do anexo II do Decreto nº 4762 de 17/12/2004, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO APARECIDO DE VITTO JUNIOR
Secretário de Estado de Administração
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ART. 3º DA L. C. Nº 63 /98
UNIDADE ESCOLAR: ESCOLA MILITAR TIRADENTES
MATRÍCULA 844190047
NOME: JACONESIO ALVES DA SILVA
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CPF Nº : 513.756.721-34
PROTOCOLO: 12892092
DATA INICIAL: 10/03/2005
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO Nº ART. 3º DA L. C. Nº 63 /98
UNIDADE ESCOLAR: EE SEBASTIAO PATRÍCIO
MATRÍCULA: 664680097
NOME: ADELAZIR PAULA BORSATO VALERIO
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CPF Nº : 823.618.601-63
PROTOCOLO: 12776300
DATA INICIAL: 01/03/2005
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4762/2004 de 17/12/2004