Decreto nº 568/2016

DECRETO Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Altera o Decreto nº 1.651 , de 11 de março de 2013, que Regulamenta a Lei nº 8.588 , de 27 de novembro de 2006 e das outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo nº 159351/2016, e;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, prevê a divisão das unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável;

CONSIDERANDO a definição de uso sustentável como a "exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável" (Inciso XI,

Art. 2º, Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000);

CONSIDERANDO que a redação atual do inciso II do

Art. 35 do Decreto nº 1.651 , de 11 de março de 2013, restringe a possibilidade de exploração da unidade de conservação de uso sustentável, conflitando com os objetivos da Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO que o uso de forma sustentável do agrotóxico impactará infimamente na perenidade dos recursos ambientais renováveis, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 35 do Decreto nº 1.651 , de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. (...)

(...)

II - fica proibida a utilização de Agrotóxicos e Afins nas áreas de preservação permanente, reserva legal, reservas naturais de patrimônio público ou privado, unidades de conservação de proteção integral e outras áreas de proteção previstas de acordo com o Código Florestal e Código Ambiental do Estado;

(...)"

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 35 do Decreto nº 1.651 , de 11 de março de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 35. (...)

(...)

Parágrafo único. Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável e em outras áreas com a mesma finalidade previstas na legislação vigente, deve haver a adoção de práticas que garantam o uso racional dos recursos naturais e a consoante diminuição na utilização dos agrotóxicos."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da república.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Nenhum Ato.

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Decreto nº 1651/2013 de 11/03/2013