Decreto nº 571/2023

DECRETO Nº 571, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.080 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo. CEDTUR, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar o Decreto nº 1.080 , de 30 de junho de 2017, para melhor regulamentação da Lei Estadual nº 10.396 , de 20 de abril de 2016, CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo SEDE-PRO-2023/01643, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º do Decreto nº 1.080 , de 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo será paritariamente constituído por representantes do Poder Público e Sociedade Civil Organizada."

Art. 2º Fica alterado o inciso I, alíneas "b", "c", "e", "h", "i" e "j", bem como acrescentadas as alíneas "k", "l", "m" e "n" ao inciso I, e acrescentadas as alíneas "k", "l", "m" "n" ao inciso II, todos do art. 5º do Decreto nº 1.080 , de 30 de junho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

I - (...)

(...)

b) Unidade de Assuntos Internacionais - Casa Civil;

c) Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;

(...)

e) Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - DESENVOLVE MT;

(...)

h) Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;

i) Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM;

j) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;

k) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC;

l) Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;

m) Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT;

n) Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER;

II - (...)

(...)

k) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO/MT;

l) Região Turística Circuito das Águas;

m) Região Turística das Nascentes;

n) Região Turística Portal do Agronegócio."

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 6º do Decreto nº 1.080 , de 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A indicação dos representantes do item anterior, deverá ser feita pela autoridade máxima da entidade, devendo ser informada por meio de ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso."

Art. 4º Fica alterado o

§ 2º e acrescentado o

§ 3º, ambos do art. 12 do Decreto nº 1.080 , de 30 de junho de 2017, com a seguinte redação:

Art. 12. (...)

§ 2º O quórum de instalação e de votação será correspondente à presença majoritária dos conselheiros representantes do setor público.

§ 3º As deliberações do CEDTUR serão tomadas por maioria simples e somente poderão ser revistas e/ou modificadas pela maioria absoluta do Conselho, reservando-se ao Presidente o voto de qualidade."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 12

Art. 4º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1080/2017 de 30/06/2017