Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 577/2007

Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1.134, de 13/01/2000, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.

DECRETO Nº 577, DE 30 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1.134 , de 13/01/2000, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e

considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999, e no Decreto nº 600 , de 8.10.1999, DECRETA:

Art. 1º Fica(m) excluídos do anexo II do Decreto nº 1.134 , de 13/01/2000, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2007.

ANEXO I

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR

PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL

PREVISTO NO ART. 3º DA L.C. Nº 63 /98

MUNICÍPIO DE: CUIABÁ

UNIDADE ESCOLAR: EEPSG-JOSE DE MESQUITA

MATRÍCULA: 148.440.029 CPF Nº :208.868.701-78 PROTOCOLO:2.007.500.141

NOME: AURENY LEANDRO ALVES DATA INICIAL:30/06/2007