Decreto nº 5.783/2005
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1537 de 29/06/2000, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 2 6 de agosto de 1999 dá outras providências.
DECRETO Nº 5.783, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1537 de 29/06/2000, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 2 6 de agosto de 1999 dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no USO das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999 e no Decreto nº 600 , de 18.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluído(s) do anexo II do Decreto nº 1537 de 29/06/2000, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO A. DE VITTO JR
Secretário de Estado de Administração
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
Secretária de Estaco de Educação
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: CUIABA
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG. JOAO BRIENNE DE CAMARGO
MATRÍCULA: 122740025 CPF Nº :161.999.601-49 PROTOCOLO: 12838578
NOME: EDIVALDO DA CRUZ DOURADO DATA INICIAL: 31/01/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE:RIBEIRAOZINHO
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG ALEXANDRE LEITE
MATRÍCULA: 272650030 CPF N:263.414.761-91 PROTOCOLO: 12759481
NOME: ELIDA SILVA DATA INICIAL: 14/02/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
A
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNDÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: SALTO DO CEU
UNIDADE ESCOLAR EEPG VILA PROGRESSO
MATRÍCULA 872360024 CPF Nº : 877.642.531-20 PROTOCOLO: 12745331
NOME: ELEN ROSA DATA INICIAL: 01/02/2001
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1537/2000 de //