Decreto nº 579/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 579, DE 30 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 14.480.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1993 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 13.200.000,00
1974 11101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO 1.280.000,00
TOTAL 14.480.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1974 UNIDADE ORÇÃMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 1146 9900 MODERNIZACAO DA TI PARA O PROCESSO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 480.000,00
F 44905200 100 Não NO 800.000,00
PROCESSO: 1993 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1287 0600 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 6.000.000,00
26 782 218 1287 0900 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44505100 131 Não NO 7.200.000,00
TOTAL GERAL: 14.480.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.