Decreto nº 581/2020

DECRETO Nº 581, DE 31 DE JULHO DE 2020.

(Revogado pelo Decreto nº 1447 /2022) Dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 15 da Lei Estadual nº 10.052 , de 15 de janeiro de 2014, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 10,

§ 4º da Lei Estadual nº 7.554 , de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o disposto no

§ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, com Redação dada pela Lei Complementar estadual nº 662 , de 14 de maio de 2020; e CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição dos cargos efetivos em virtude da publicação do Decreto nº 494 , de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal da administração pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, DECRETA:

Art. 1º Os cargos da carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme quantitativo disposto no Anexo I, passam a estar distribuídos nos órgãos e entidades na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Os cargos da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme quantitativo disposto no Anexo III, passam a estar distribuídos nos órgãos e entidades na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 181 , de 18 de julho de 2019, assim como demais disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

ANEXO I Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO CARGO TOTAL

Apoio Administrativo 7

Técnico Administrativo 445

Analista Administrativo 881

TOTAL 1333

ANEXO II ÓRGÃOS/ENTIDADES Apoio Administrativo Técnico Administrativo Analista Administrativo

Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - 9 2

Casa Civil - 8 15

Controladoria Geral do Estado - 10 14

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - 4 2

Governadoria - 7 5

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - 5 5

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - 8 7

Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - 5 2

Instituto de Terras de Mato Grosso - 4 2

Mato Grosso Previdência 1 22 27

Polícia Judiciária Civil - 10 3

Procuradoria-Geral do Estado - 7 30

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - 5 7

Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - 9 10

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - 2 15

Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - 8 11

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - 6 22

Secretaria de Estado de Educação - 2 15

Secretaria de Estado de Fazenda 4 91 292

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - 17 25

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - 2 16

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 2 143 243

Secretaria de Estado de Saúde - 5 14

Secretaria de Estado de Segurança Pública - 56 97

TOTAL 7 445 881

ANEXO III Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL CARGO TOTAL

Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social 84

Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social 736

Analista de Desenvolvimento Econômico e Social 553

TOTAL 1373

ANEXO IV ÓRGÃOS/ENTIDADES Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social Analista de Desenvolvimento Econômico e Social

Casa Civil 2 12 11

Corpo de Bombeiros Militar 2 9 4

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - 2 1

Fundação Nova Chance - 2 2

Governadoria - 6 2

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - 12 2

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso 2 50 12

Mato Grosso Previdência 1 18 6

Perícia Oficial e Identificação Técnica 9 115 10

Polícia Judiciária Civil 2 15 28

Procuradoria-Geral do Estado - 2 6

Polícia Militar 1 10 8

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar 2 7 18

Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania 33 170 94

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - 5 3

Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer 4 40 21

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico 5 10 20

Secretaria de Estado de Educação - 9 31

Secretaria de Estado de Fazenda - 5 6

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística 12 60 122

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - 82 2

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 5 45 45

Secretaria de Estado de Segurança Pública 4 50 99

TOTAL 84 736 553