Decreto nº 5.850/2005
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na lei Complementar nº 63, de 2 6 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.850, DE 01 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na lei Complementar nº 63 , de 2 6 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e nos termos da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e
considerando o artigo 39, da Lei Complementar nº 50 , e os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 49 , ambas de 1º de outubro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) nomeado(s) para exercer, em regime de dedicação exclusiva os cargos, conforme especificação:
I - Assessor Pedagógico no Município.
Parágrafo único. A(s) nomeação(ões) de que trata o caput deste artigo será(ão) efetivada(s) nos termos constante do Anexo Único
deste Decreto.
Art. 2º O(s) profissional(is) da educação básica ora nomeado(s), percebera(ão) a gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, conforme disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de junho de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 /98.
MUNICÍPIO DE: CANARANA
UNIDADE ESCOLAR ASSESSORIA PEDAGÓGICA
MATRÍCULA: 290020018
CPF N: 241.989.431-68
PROTOCOLO: 12953601
NOME: MARLENE DE FATIMA ARENS
INÍCIO: 27 DE ABRIL DE 2005
FINAL: 31 DE DEZEMBRO DE 2006
CLASSE / NÍVEL: B/5
CARGA HORÁRIA 30
PERCENTUAL (%): 45,00
PADRÃO: A
TURNO: II
ASSUNTO: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO
MUNICÍPIO DE: PONTES E LACERDA
UNIDADE ESCOLAR ASSESSORIA PEDAGÓGICA
MATRÍCULA: 150790015
CPF Nº : 293.215.141-04
PROTOCOLO: 12920673
NOME: ROSA MARIA NUNES PEREIRA
INÍCIO: 16 DE MARÇO DE 2005
FINAL: 31 DE DEZEMBOR DE 2006
CLASSE / NÍVEL: C/8
CARGA HORÁRIA 30
PERCENTUAL (%): 55,00
PADRÃO: A
TURNO: II
ASSUNTO: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.