Decreto nº 5.876/2005

DECRETO Nº 5.876, DE 03 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1134 de 13 de janeiro de 2000, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no USO das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e

considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e no Decreto nº 600 , de 18 de outubro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica(m) excluído(s) do anexo II do Decreto nº 1134 de 13 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, aos 03 dias do mês de junho de 2005.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

ANEXO I

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR

PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DA L. C. Nº 63 /98

MUNICÍPIO DE: JUSCIMEIRA

UNIDADE ESCOLAR EEPSG DOM VUNIBALDO

MATRÍCULA 118700022

NOME: ODENIR GONÇALVES DE QUEIROZ

CPF Nº : 318.282.211-04

PROTOCOLO: 13119532

DATA INICIAL: 15 DE ABRIL DE 2005

ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO I

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1134/2000 de //