Decreto nº 588/2007
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 588, DE 31 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e nos termos da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999, e
considerando o artigo 39 da Lei Complementar nº 50 , e os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 49 , ambas de 1ºde outubro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) nomeado(s) para exercer, em regime de dedicação exclusiva nos cargos, conforme especificado:
I - Assessor Pedagógico no Município.
Parágrafo único. A(s) nomeação(ões) de que trata o caput deste artigo será(ão) efetivada(s) nos termos constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O(s) profissional(ais) de educação básica ora nomeado(s), perceberá(ao) a gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, conforme disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2007.
ANEXO ÚNICO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE: TORIXOREU
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGOGICA
MATRÍCULA: 30.730.015 CPF:173.096.621-72 PROTOCOLO:2.007.139.396
NOME: MARIA RAMOS BARRETO VARJAO INICIO:21/06/2007 FINAL: 31/12/2010
CLASSE/NÍVEL: C/10 CARGA HORÁRIA:30 PERCENTUAL(%):45 PADRÃO:A TURNO:II
ASSUNTO: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGOGICO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.