Decreto nº 5.886/2005
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 685 de 06 de junho de 2003, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
DECRETO Nº 5.886, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 685 de 06 de junho de 2003, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no USO das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e no Decreto nº 600 , de 18 de outubro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluído(s) do anexo II do Decreto nº 685 de 06 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, aos 03 dias do mês de junho de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: ALTA FLORESTA
UNIDADE ESCOLAR: EEPG OURO VERDE
MATRÍCULA: 653890044
CPF Nº : 771.873.261-49
PROTOCOLO: 13168665
NOME: MARLUCE FRANCISCA HRYCYK
DATA INICIAL: 08 DE MARÇO DE 2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
ANEXO II
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: SINOP
UNIDADE ESCOLAR: EE NOSSA SENHORA DE LOURDES
MATRÍCULA: 611750058
CPF Nº : 378.036.111-68
PROTOCOLO: 12939900
NOME: FRANCISCO DOS SANTOS
DATA INICIAL: 30 DE JANIERO DE 2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 685/2003 de 06/06/2003