Decreto nº 5.887/2005

DECRETO Nº 5.887, DE 03 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 713 de 10 de junho de 2003, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e

considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e no Decreto nº 600 , de 18 de outubro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica(m) excluído(s) do anexo I do Decreto nº 713 de 10 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, aos 03 dias do mês de junho de 2005.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

ANEXO I

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

PERCENTUAL HCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO ND ART. 2º DA L. C. Nº 63 /98

MUNICÍPIO DE: CONFRESA

UNIDADE ESCOLAR: CEFAPRO - CENTRO DE FORM. E ATUAL. PROFESSOR

MATRÍCULA: 333530020

CPF Nº : 329.279.911-20

PROTOCOLO: 12755419

NOME: ZELIA DINIZ DE AGUIRRE

DATA INICIAL: 12 DE AGOSTO DE 2004

ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO I

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 713/2003 de 10/06/2003