Decreto nº 5.889/2005
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 2815 de 01 de abril de 2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
DECRETO Nº 5.889, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 2815 de 01 de abril de 2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no USO das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e no Decreto nº 600 , de 18 de outubro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluído(s) do anexo I do Decreto nº 2815 de 01 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, aos 03 dias do mês de junho de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: NORTELANDIA
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (NÃO UTILIZAR)
MATRÍCULA: 329130021
CPF Nº : 491.278.886-49
PROTOCOLO: 13120344
NOME: LANIA MARIA ALVES NOVAES
DATA INICIAL: 28 DE FEVEREIRO DE 2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
ANEXO II
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: RONDONOPOLIS
UNIDADE ESCOLAR: E.E.P.G - GUERINO BERTON (NÃO UTILIZAR)
MATRÍCULA: 662850041
CPF Nº : 424.621.931-20
PROTOCOLO: 13155563
NOME: IRANIUCE MORAIS DE SOUZA
DATA INICIAL: 12 DE FEVEREIRO DE 2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2815/2004 de 01/04/2004