Decreto nº 589/2020
Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
DECRETO Nº 589, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se harmonizar a extensão da vedação prevista no
§ 5º do artigo 13 do Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições coligidas pela Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, com o artigo 14 da referida Lei Complementar, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o
§ 5º do artigo 13 do Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, acrescentando-se, ainda, o
§ 6º ao referido artigo, conforme segue:
"Art. 13. (...)
(...)
§ 5º Atendidos os requisitos, formas e condições correspondentes, fica facultado ao contribuinte beneficiário de programa de desenvolvimento de que trata este regulamento optar por tratamento diferenciado previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, ou na legislação tributária, incidente sobre a operação e/ou prestação que efetivamente praticar, vedada a incidência cumulativa dos benefícios na mesma operação, ressalvada disposição expressa em contrário.
§ 6º A opção a que alude o
§ 5º deste artigo poderá ocorrer a cada operação."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretario-Chefe de Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALO
Secretário de Estado de Fazenda
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 288/2019 de 05/11/2019