Decreto nº 5.897/2005
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 4762 de 17 de dezembro de 2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
DECRETO Nº 5.897, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 4762 de 17 de dezembro de 2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no USO das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e no Decreto nº 600 , de 18 de outubro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluído(s) do anexo II do Decreto nº 4762 de 17 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, aos 03 dias do mês de junho de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: DENISE
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG. JOAQUIM A. COSTA MARQUES
MATRÍCULA: 647470098
CPF Nº : 491.631.677-00
PROTOCOLO: 12933171
NOME: LUIZ CARLOS DE SOUZA
DATA INICIAL: 31 DE DEZEMBRO DE 2004
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
ANEXO II
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DA L. C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: GLORIA D` OESTE
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG JOSE BEJO
MATRÍCULA: 19030053
CPF Nº : 142.270.451-34
PROTOCOLO: 13027115
NOME: JOSE SOARES DA SILVA
DATA INICIAL: 01 DE MAIO DE 2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4762/2004 de 17/12/2004