Decreto nº 590/2016

DECRETO Nº 590, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

(Revogado pelo Decreto nº 1019 /2017) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado - PGE, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado - PGE é uma instituição necessária a Administração Pública Estadual e função essencial à administração da justiça, responsável, em toda sua plenitude e a titulo exclusivo, pela advocacia do Estado.

Art. 2º Fica aprovada a nova estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado - PGE, de acordo com que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Procuradoria Geral do Estado - PGE compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Procurador-Geral do Estado 1.1 Gabinete do Procurador-Geral Adjunto 1.2 Gabinete do Procurador Corregedor-Geral III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Diretoria Geral da Procuradoria Geral 2. Coordenadoria do Centro de Estudos 3. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 . Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria Administrativa 1.1 Gerência de Apoio Logístico 1.2 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado 1.3 Gerência de Protocolo e Arquivo 2. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 3. Coordenadoria de Orçamento e Finanças 3.1 Gerência Financeira 4. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Convênios 5. Coordenadoria de Contabilidade 6. Coordenadoria de Aquisições e Contratos 6.1 Gerência de Contratos 7. Coordenadoria de Gestão de Pessoas VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Subprocuradoria-Geral Administrativa 1.1. Gabinete da Subprocuradoria-Geral Administrativa 2. Subprocuradoria-Geral Judicial 2.1. Gabinete da Subprocuradoria-Geral Judicial 3. Subprocuradoria-Geral Fiscal 3.1. Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal 4. Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos, de Precatórios e de Recuperação Fiscal 4.1. Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos, de Precatórios e de Recuperação Fiscal 5. Subprocuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso perante aos Tribunais Superiores 5.1. Gabinete da Subprocuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso perante aos Tribunais Superiores 6. Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público 6.1. Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público 7. Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente 7.1. Gabinete da Subprocuradoria-Geral do Meio Ambiente 8. Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal 8.1. Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal 8.2. Coordenadoria de Pessoal 8.3. Coordenadoria Previdenciária 8.4. Coordenadoria de Sindicâncias e Processos Disciplinares 9. Subprocuradoria-Geral de Coordenação, Supervisão e Orientação da Administração Indireta 10. Subprocuradoria-Geral de Controle Interno VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA 1. Procuradorias Regionais 1.1. Procuradoria Regional de Alto Araguaia 1.2. Procuradoria Regional de Barra do Garças 1.3. Procuradoria Regional de Alta Floresta 1.4. Procuradoria Regional de Sinop 1.5. Procuradoria Regional de Cáceres 1.6. Procuradoria Regional de Tangará da Serra 1.7. Procuradoria Regional de Rondonópolis

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Procuradoria Geral do Estado - PGE são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Procurador-Geral do Estado, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268 , de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 156 , de 1º de julho de 2015. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de junho de 2016.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Procurador-Geral do Estado

- Procurador-Geral DGA-1 1 -

- Agente Público de Controle DGA-8 - 1

1.1 Gabinete do Procurador-Geral Adjunto

- Procurador-Geral Adjunto DGA-2 1 -

1.2 Gabinete do Procurador Corregedor-Geral

- Procurador Corregedor-Geral DGA-2 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Diretoria Geral da Procuradoria Geral

- Diretor Geral da Procuradoria Geral DGA-3 1 -

2. Coordenadoria do Centro de Estudos

- Coordenador do Centro de Estudos da PGE DGA-2 1 -

3. Núcleo de Gestão Administrativa para Resultados - NGER

- Chefe de Unidade IV DGA-6 1 -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado DGA-4 1 -

- Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Adjunto DGA-4 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Chefe do Gabinete do Procurador-Geral do Estado DGA-2 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 8 -

- Assistente Técnico I DGA-8 11 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1 Gerência de Apoio Logístico

- Gerente DGA-8 1 -

1.2 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado

- Gerente DGA-8 1 -

1.3 Gerência de Protocolo e Arquivo

- Gerente DGA-8 1 -

2. Coordenadoria de Tecnologia da Informação

- Coordenador DGA-6 1 -

3. Coordenadoria de Orçamento e Finanças

- Coordenador DGA-6 1 -

3.1 Gerência Financeira

- Gerente DGA-8 1 -

4. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Convênios

- Coordenador DGA-6 1 -

5. Coordenadoria de Contabilidade

- Coordenador DGA-6 1 -

6. Coordenadoria de Aquisições e Contratos

- Coordenador DGA-6 1 -

6.1 Gerência de Contratos

- Gerente DGA-8 1 -

7. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

- Coordenador DGA-6 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Subprocuradoria-Geral Administrativa

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

1.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral Administrativa

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

2. Subprocuradoria-Geral Judicial

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

2.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral Judicial

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

3. Subprocuradoria-Geral Fiscal

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

3.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

4. Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos, de Precatórios e de Recuperação Fiscal

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

4.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos, de Precatórios e de Recuperação Fiscal

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

5. Subprocuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso perante aos Tribunais Superiores

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

5.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso perante aos Tribunais Superiores

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

6. Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

6.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

7. Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 2 -

7.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

8. Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

8.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

8.2 Coordenadoria de Pessoal

- Procurador-Coordenador DGA-3 - 1

8.3 Coordenadoria Previdenciária

- Procurador-Coordenador DGA-3 - 1

8.4 Coordenadoria de sindicâncias e Processos Disciplinares

- Procurador-Coordenador DGA-3 - 1

9. Subprocuradoria-Geral de Coordenação, Supervisão e Orientação da Administração Indireta

- Subprocurador-Geral DGA-2 1 -

10. Subprocuradoria-Geral de Controle Interno

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

1. Assessor Técnico III (da PGE) DGA-6 - 3

2. Assistente Técnico I (da PGE) DGA-8 - 9

SUBTOTAL 59 16

TOTAL 75

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 13 -

DGA 3 1 3

DGA 4 10 -

DGA 5 - -

DGA 6 18 3

DGA 7 - -

DGA 8 16 10

DGA 9 - -

DGA 10 - -

SUBTOTAL 59 16

TOTAL 75