Decreto nº 6.015/2005
Dá nova denominação a unidade escolar criada pelo Decreto nº 2.126, de 18 de julho de 1974, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.015, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
Dá nova denominação a unidade escolar criada pelo Decreto nº 2.126 , de 18 de julho de 1974, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo nº 1.168.654-5, da Secretaria de Estado de Educação, DECRETA:
Art. 1º A Escola Estadual "Casca III", criada pelo Decreto nº 2.126 , de 18 de julho de 1974, localizada no Município de Chapada dos Guimarães/MT, passa a denominar-se Escola Estadual "Manuel Maria Albernaz Filho", transferindo a sua sede do Rio da Casca para o Projeto de Assentamento Gleba Jangada Roncador, Distrito de Cachoeira Rica, no referido município.
Art. 2º A unidade escolar ora renomeada oferecerá o Ensino Fundamental, Níveis I a VIII de imediato, e o Ensino Médio de forma gradativa, a partir do ano letivo de 2005, devendo protocolizar, no prazo máximo de 03 (três) meses, o processo de autorização da Unidade Escolar, nos temos do art. 34, incisos I e II, da Resolução nº 384 /04, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Educação tomar as providências necessárias ao funcionamento do escola referida no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
ANA CARLA MUNIZ
Secretária de Estado de Educação
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2126/1974 de //