Decreto nº 604/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 604, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 20.316,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2079 23602 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO 18.975,00
2011 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA 1.341,00
TOTAL 20.316,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de agosto de 2007, 185º da Independência e 118º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃOO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2011 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913700 101 Não SU 1.341,00
PROCESSO: 2079 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2377 9900 REALIZACAO DE ACOES CULTURAIS - ESTADO F 33913000 104 Não SU 17.306,00
F 33913700 104 Não SU 1.669,00
TOTAL GERAL: 20.316,00
ANEXO II DOTAÇÃOO A ANULAR
PROCESSO: 2011 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 101 Não NO 1.341,00
TOTAL GERAL: 1.341,00
PROCESSO: 2079 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2377 9900 REALIZACAO DE ACOES CULTURAIS - ESTADO F 33903000 104 Não NO 18.975,00
TOTAL GERAL: 18.975,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.