Decreto nº 604/2020

DECRETO Nº 604, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 159654/2020, e;

Considerando a previsão contida na Lei Estadual nº 8.620 , de 28 de dezembro de 2006, que institui cobrança de pedágio aos condutores e/ou proprietários de veículos automotores que utilizam as rodovias estaduais designadas por meio de decreto;

Considerando a previsão contida na Lei Estadual nº 10.861 , de 25 de março de 2019, que permite ao Poder Público transferir às organizações da sociedade civil as rodovias estaduais para a operação, manutenção, conservação, realização de obras e/ou investimentos, mediante cobrança de tarifa de pedágio por meio de chamamento público;

Considerando que tal previsão foi regulamentada para o Estado de Mato Grosso através do Decreto nº 167 , de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário;

Considerando a premente necessidade de o Estado atuar na melhoria efetiva da malha rodoviária, proporcionando aumento da qualidade de vida do cidadão, redução dos acidentes nas rodovias, desenvolvimento econômico, acesso a serviços públicos, escoamento da produção agrícola e o intercâmbio de mercadorias e cidadãos;

Considerando que os estudos preliminares demonstraram inviabilidade de concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Estadual nº 8.264 , de 28 de dezembro de 2004, da Lei Federal nº 11.079 , de 30 de dezembro de 2004, ou da Lei Estadual nº 9.641 , de 17 de novembro de 2011;

Considerando que a parceria permitirá que parte da malha rodoviária seja explorada pela iniciativa privada sem fins lucrativos, o que garantirá a aplicação de recursos públicos em trechos onde não há atratividade para o mercado e viabilizará a sustentabilidade do sistema de transporte ao menor custo;

Considerando que além de reduzir o aporte de recursos públicos nos trechos das rodovias que serão objeto de parceria, o retorno econômico pretendido transcenderá as fronteiras da rodovia, atingindo outros setores econômicos e usuários diretos ou não, da malha rodoviária;

Considerando que a opção pela parceria se justifica pela sua intrínseca capacidade de permitir, em regime de mútua cooperação, a realização dos investimentos necessários para o oferecimento de rodovias de qualidade, que garantam segurança aos usuários e fluidez do tráfego, mas que, sobretudo, garantam a sustentabilidade do sistema de transporte, permitindo que o Estado cuide diretamente das demais necessidades públicas, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto designa as seguintes rodovias estaduais para fins de cobrança de pedágio, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.620 , de 28 de dezembro de 2006: I - Trechos das Rodovias MT 010, MT 249 e MT 235 - Nova Mutum - Extensão: 310,90 km. I - Rodovia MT-010 Trecho: Entroncamento BR 364 - Entroncamento MT 160 (início PU São José do Rio Claro) SRE 2020 Município

010EMT0220 Diamantino

010EMT0230 São José do Rio Claro

010EMT0240 São José do Rio Claro

010EMT0250 São José do Rio Claro

010EMT0260 São José do Rio Claro

Coordenada Geográfica - SINFRA

Início Fim

Latitude Longitude Latitude Longitude

14º 15` 18,160" S 56º 31` 12,121" W 13º 27` 1,285" S 56º 42` 59,282" W

Rodovia MT-249 Trecho: Entroncamento BR 163 (Nova Mutum) - Entroncamento MT 235. SRE 2020 Município

249EMT0010 Nova Mutum

249EMT0020 São José do Rio Claro

249EMT0030 São José do Rio Claro

249EMT0040 Diamantino

160EMT0157=249EMT0045 Diamantino

249EMT0050 Diamantino

249EMT0060 São José do Rio Claro

Coordenada Geográfica - Sinfra

Início Fim

Latitude Longitude Latitude Longitude

13º 51` 38,549" S 56º 5` 10,934" W 13º 48` 11,407" S 57º 14` 17,101" W

Rodovia MT-235 Trecho: Entroncamento MT 249 - Entroncamento MT 170 SRE 2020 Município

235EMT0112 São José do Rio Claro

235EMT0113 Nova Maringá

235EMT0115 Diamantino

235EMT0120 Diamantino

235EMT0122 Campo Novo do Parecis

235EMT0123 Campo Novo do Parecis

Coordenada Geográfica - Sinfra

Início Fim

Latitude Longitude Latitude Longitude

13º 48` 11,404" S 57º 14` 17,107" W 13º 39` 54,83" S 57º 52` 43,46" W

Extensão total: 310,9 km (Redação dada pelo Decreto nº 1566 /2022) II - Trecho da Rodovia MT 480 - Tangará da Serra - Extensão: 99,00 - Km. II - Trecho da Rodovia MT 480 - Tangará da Serra - Extensão: 108,4 - km. (Redação dada pelo Decreto nº 714 /2020) II - Rodovia MT-480 Trecho: Fim da duplicação Av. Nilo Torres (Tangará da Serra) - Entroncamento MT-235 SRE 2020 Município

480EMT0012 Tangará da Serra

480EMT0015 Santo Afonso

480EMT0020 Nova Marilândia

480EMT0025 Diamantino

480EMT0030 Diamantino

Coordenada Geográfica - Sinfra

Início Fim

Latitude Longitude Latitude Longitude

14º 36` 51,038" S 57º 30` 41,586" W 13º 48` 15,84" S 57º 21` 28,334" W

Extensão total: 108,4 km (Redação dada pelo Decreto nº 1566 /2022)

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, autorizada a proceder chamamento público, para firmar parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - com organizações da sociedade civil para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais dos lotes de rodovias mencionados nos incisos I e II do

Art. 1º

Art. 3º Na elaboração dos editais e termos de fomento ou de colaboração relativos aos chamamentos públicos de que trata este Decreto serão observadas as normas federais e estaduais referentes à matéria, os estudos de engenharia, econômico-financeiros e jurídicos realizados.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República. MAURO MENDES Governador do Estado MAURO CARVALHO JUNIOR Secretario-Chefe de Casa Civil MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística