Decreto nº 606/2007
Altera dispositivo do Regimento Interno do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, aprovado pelo Decreto 1.966, de 22 de setembro de 1992.
DECRETO Nº 606, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.
Altera dispositivo do Regimento Interno do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, aprovado pelo Decreto 1.966 , de 22 de setembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
Art. 5º do Regimento Interno do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.966 , de 22 de setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho Técnico Administrativo do INDEA/MT será constituído dos seguintes membros:
I - Presidente: Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural;
II - Vice-Presidente: Presidente do INDEA-MT;
III - Membros:
um representante do INDEA/MT;
um representante da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso - SFA/MT;
um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
um representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Mato Grosso - FETAGRI;
um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso - CRMV/MT;
um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/MT;
um representante da Associação dos Servidores do INDEA/MT - ASSIN.
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.570 , de 20 de maio de 1994.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2007, 186º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
NELDO EGON WEIRICH
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural
DECIO COUTINHO
Presidente do INDEA/MT.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1966/1992 de //
Decreto nº 4570/1994 de //