Decreto nº 6.069/2005
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1833 de 11/10/2000, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
DECRETO Nº 6.069, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1833 de 11/10/2000, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26/08/1999 e no Decreto nº 600 , de 18/10/1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluído (s) do anexo II do Decreto nº 1833 de 11/10/2000, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional (ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiagiás, em Cuiabá, 06 de julho de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO APARECIDO DE VITTO JUNIOR
Secretário de Estado de Administração
ANA CARLA LUIZ BORGES LEAL MUNIZ
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ART. 3º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: COLNIZA
UNIDADE ESCOLAR E.E.P.S.G. BERNARDINO GOMES DA LUZ-NÃO UTILIZAR
MATRÍCULA: 692880089 CPF W: 816.105.641-20 PROTOCOLO: 13146467
NOME: DULCELENA ALVES NEVES DA SILVA DATA INICIAL: 14/02/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 2320/2014 de 22/04/2014
Decreto nº 1195/2008 de 03/03/2008
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1833/2000 de //