Decreto nº 615/2007

DECRETO Nº 615, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar que adiante menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

considerando o que consta do Processo nº 75.583/2007, da Secretaria de Estado de Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a unidade escolar denominada Escola Estadual Indígena de Educação Básica "Itawyàk", que funcionará na Terra Indígena Kaybi, no Município de Colider/MT.

Art. 1º Fica criada a unidade escolar denominada Escola Estadual Indígena "Itawyàk", que funcionará na Terra Indígena Kaybi, no Município de Apiacás/MT. (Redação dada pelo Decreto nº 2648 /2014)

Art. 2º A unidade escolar ora criada oferecerá o Ensino Fundamental a partir do ano letivo de 2007, e progressivamente atenderá toda a Educação Básica, devendo protocolizar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o processo de autorização da Unidade Escolar, nos temos dos arts. 4º e 5º da Resolução nº 384 /04, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação tomar as providências necessárias ao funcionamento da Escola de que trata o artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2007, 186º da Independência e 119º da República. BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado SÁGUAS MORAES SOUSA Secretário de Estado de Educação