Decreto nº 617/2016
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
DECRETO Nº 617, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26/08/1999 e no Decreto nº 600 , de 18/10/1999, DECRETA:
Art. 1º Cessar a partir de 20/03/2016 a nomeação de Silvina Cristina Prudêncio da Silva Borges, matrícula nº 39356/1, CPF (nº ocultado) , feita através do Decreto nº 177 , publicado no Diário Oficial 02/07/2015 e retificado em parte pelo Decreto nº 461 , publicado no Diário Oficial de 28/03/2016, para exercer a função de Assessor Pedagógico do município de Barra do Bugres/MT, em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 177/2015 de 02/07/2015
Decreto nº 461/2016 de 28/03/2016