Decreto nº 620/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 620, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 399.806,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2090 11304 ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO 20.000,00
2063 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 365.814,00
2020 15101 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER 13.992,00
TOTAL 399.806,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2020 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31401100 100 Não SU 13.992,00
PROCESSO: 2063 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 363 196 3060 0200 CAPACITACAO DE TECNICOS E DOCENTES DA AREA PEDAGOGICA - REGIAO II - NORTE F 33903900 261 Não NO 96.938,00
12 363 196 3060 0400 CAPACITACAO DE TECNICOS E DOCENTES DA AREA PEDAGOGICA - REGIAO IV - LESTE F 33903900 261 Não NO 96.938,00
12 363 196 3060 0500 CAPACITACAO DE TECNICOS E DOCENTES DA AREA PEDAGOGICA - REGIAO V - SUDESTE F 33903900 261 Não NO 96.938,00
12 363 196 3060 0700 CAPACITACAO DE TECNICOS E DOCENTES DA AREA PEDAGOGICA - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903900 261 Não NO 75.000,00
PROCESSO: 2090 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11304 - ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913700 241 Não SU 10.000,00
F 33913900 241 Não SU 10.000,00
TOTAL GERAL: 399.806,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2020 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 13.992,00
TOTAL GERAL: 13.992,00
PROCESSO: 2063 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 268 3107 9900 FORTALECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - VITAMINA - ESTADO F 33503000 261 Não NO 208.035,00
12 363 196 1603 0700 IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 261 Não NO 57.779,00
F 44905200 261 Não NO 100.000,00
TOTAL GERAL: 365.814,00
PROCESSO: 2090 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11304 - ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 241 Não NO 20.000,00
TOTAL GERAL: 20.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.