Decreto nº 6.202/2005
Dispõe sobre enquadramento de servidores do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso, na carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.202, DE 09 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre enquadramento de servidores do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso, na carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o disposto na Lei Complementar nº 154 , 09 de janeiro de 2004;
considerando, ainda, o disposto na Informação nº 113/SAJ/SAD/05, constante no Processo nº 4.646/SAD, de 17 de março de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam enquadrados na Carreira dos Profissionais da Educação Profissional Tecnológica do Poder Executivo Estadual, nos Cargos, Classes e Nível, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, os servidores constante dos seguintes Anexos, deste Decreto:
I - Professor da Educação Profissional e Tecnológica - Anexo - I
II - Técnico de Apoio Educacional - Anexo - II
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO A. DE VITTO JR
Secretário de Estado de Administração
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia
LUIZ FERNANDO CALDART
Presidente do Ceprotec
Anexo Cargo: Professor da Educação Profissional e Tecnológica - I
Matrícula NOME Classe Nível Efeito Financeiro
1207480018 ALEX CAETANO PIMENTA C 01 01.03.2005
455860068 GERALDO ALVES FERREIRA B 01 30.09.2004
1177530012 JENAINA NASSER B 01 16.03.2005
534260055 LORACI VERDI LAMB B 01 06.04.2005
928660028 VALDIVINO DE SOUZA BARBOSA C 01 01.10.2004
Anexo Cargo: Técnico de Apoio Educacional - I
Matrícula NOME Classe Nível Efeito Financeiro
1171450017 CATARINA VICENTI KUERTEN B 01 02.09.2004
116950010 PATRICIA MACEDO PRIMO B 01 23.08.2004
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Art. 1º
Art. 2º
Anexo
Cargo: Professor da Educação Profissional e Tecnológica
Anexo
Cargo: Técnico de Apoio Educacional
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.