Decreto nº 6.266/2005
Prorroga o termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.266, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
Prorroga o termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5425 , de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8254 , de 21 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, regulamentado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo Decreto nº 5425 , de 6 de abril de 2005, DECRETA:
Art. 1º O termo final dos prazos previstos no
§ 3º do artigo 3º e no caput dos artigos 36 e 37 do Decreto nº 5425 , de 6 de abril de 2005, fixado em 31 de AGOSTO DE 2005, fica prorrogado para 31 de março de 2006, devendo ser promovidas as respectivas alterações nos textos dos citados preceitos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de AGOSTO DE 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
WALDIR JÚLIS TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5425/2005 de 06/04/2005