Decreto nº 627/2023
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 627, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
Art. 10, inciso III, alínea "c", c/c
Art. 16 c/c
Art. 44 e
Art. 48 todos da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como
Art. 47 do Decreto 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
CONSIDERANDO as deliberações consignadas segundo Ata nº 001/CPO/2023 (Boletim Reservado nº 3111, de 28 de fevereiro de 2023), e tendo a pasta do pedido de Promoção por Requerimento, conforme protocolo via SIGADOC/MT: (PM-PRO-2023/01504).
CONSIDERANDO que o requerente sanou a irregularidade e impetrou com a Reconsideração de Ato (PM-PRO-2023/09491), culminando no Despacho nº 10733/2023/CGPMMT/PM, de 11/10/2023 (PM-DES-2023/10733), favorável ao pleito, devidamente publicado no Boletim Reservado (BR) nº 3287, de 17/11/2023 (PM-CAP-2023/81713), com a finalidade de retificar a publicação de averbação, sendo devidamente corrigida e publicada em Boletim do Comando Geral (BCG) nº 3288, de 07/11/2023 (PM-CAP-2023/78819), e assim, perfazendo o tempo exigido em lei, DECRETA:
Art. 1º Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar abaixo mencionado, pelo critério de "Requerimento", referente ao ano de 2023.
POR REQUERIMENTO
QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QOPM)
AO POSTO DE CORONEL QOPM
TEN CEL QOPM CLEBERSON RODRIGUES - RG PMMT 879.580, a contar de 01 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI
Secretário de Estado de Segurança Pública
ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL QOPM
Comandante-Geral da Polícia Militar
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.