Decreto nº 628/2016
Inclui no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, o município que menciona.
DECRETO Nº 628, DE 06 DE JULHO DE 2016.
Inclui no Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, o município que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta do Processo nº 239317/1016, e;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.353 , de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Anexo IV do Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, acrescentado pelo Decreto nº 441 , de 07 de março de 2016, o município de Terra Nova do Norte - Região V - Pólo Alta Floresta.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da república.
(Original assinado)
MARCELO DUARTE MONTEIRO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1261/2000 de //