Decreto nº 6.285/2005
Dispõe sobre o enquadramento definitivo dos atuais Profissionais da Educação Básica nos Cargos de Apoio Administrativo Educacional e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.285, DE 26 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre o enquadramento definitivo dos atuais Profissionais da Educação Básica nos Cargos de Apoio Administrativo Educacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos do disposto no artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 50 , de 1º de outubro de 1998. DECRETA:
Art. 1º Ficam enquadrados definitivamente nos cargos de apoio administrativo educacional da carreira dos profissionais da educação básica, profissionais que concluíram o curso de profissionalização, nos termos do artigo 47 e seu parágrafo único, combinado com o artigo 84, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 50 , de 01.10.98 alterada pela Lei Complementar Nº 104 de 22.01.02, posicionando-se nas classes e níveis correspondentes as habilitações e ao tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O enquadramento que se trata esse artigo será efetivado de conformidade do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Os efeitos financeiros de que trata o Artigo 1º, passarão a vigorar a partir da data do protocolo do processo no órgão central devidamente instruído.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, Cuiabá, 26 de agosto de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO EDUCACIONAL
(Subsídios constantes do Anexo IX da LC 50 /98)
MUNICÍPIO DE: CACERES
MATRÍCULA: 893300020
CPF: 58 0.715.391-04
NOME: FELICIANA CORREA DE OLIVEIRA SILVA
CLAS/NÍV: B/2
A PARTIR DE: 04/06/2003
HABILITAÇÃO: PROPEDÊUTICO
MATRÍCULA: 845940015
CPF: 937341.4 01-10
NOME: OTALIA APARECIDA AMARANTE
CLAS/NÍV: A/2
A PARTIR DE: 11/O3/2003
HABILITAÇÃO:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
MUNICÍPIO DE: ITAUBA
MATRÍCULA: 533650020
CPF: 650.599.481-53
NOME: MARIA SALETE TONIAZZO
CLAS/NÍV: A/4
A PARTIR DE: 05/O8/2004
HABILITAÇÃO:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
MUNICÍPIO DE: ROSÁRIO OESTE
MATRÍCULA: 930850025
CPF: 900.906241-49
NOME: JOCIMAR RODRIGUES DA SILVA
CLAS/NÍV: B/2
A PARTIR DE: 24/10/2004
HABILITAÇÃO:PROPEDEUTICO
MUNICÍPIO DE: SÃO FELIZ DO ARAGUAIA
CPF: 278.022. 131-34
MATRÍCULA: 548290024
NOME: JOSÉ ALÍRIO FERREIRA DOS SANTOS
CLAS/NÍV: B/3
A PARTIR DE: 21/10/2004
HABILITAÇÃO:PROPEDEUTICO
MUNICÍPIO DE: TESOURO
MATRÍCULA: 776260022
CPF: 774.755.501-68
NOME: JOANA PERES DE MORAES
CLAS/NÍV: B/2
A PARTIR DE: 16/03/2004
HABILITAÇÃO: PROPEDEUTICO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.