Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 637/2016

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

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DECRETO Nº 637, DE 12 DE JULHO DE 2016.

(Revogado pelo Decreto nº 828 /2017) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º À Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC compete propor e executar políticas públicas voltadas à Educação Básica e ao Esporte e Lazer, assegurando ao estudante o desenvolvimento de capacidades e a construção de conhecimentos para a formação de valores humanos na conquista da cidadania e a participação do esporte no desenvolvimento social, econômico, político e ambiental do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015 e Lei Complementar nº 572 , de 16 de novembro de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Estadual de Educação 1.1. Secretaria do Conselho 1.2. Coordenadoria Executiva 1.2.1. Gerência Educacional 1.2.2. Gerência de Suporte Operacional 2. Conselho Estadual do Desporto 2.1. Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Desporto II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto Executivo 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Política Educacional 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Esporte e Lazer 1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Obras e Estrutura Escolar 1.4.1. Comissão Permanente de Recebimento de Obras 1.5. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Educacional e Inovação 1.6. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Ouvidoria Setorial 2. Unidade Setorial de Correição 3. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 4. Unidade de Articulação de Políticas - UARP 5. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 6. Unidade Jurídica 7. Comissão de Ética 8. Unidade de Relações Políticas IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência Gestão de Pessoas 1.1. Coordenadoria de Provimento 1.1.1. Gerência de Recrutamento e Seleção 1.2. Coordenadoria de Movimentação e Monitoramento 1.2.1. Gerência de Informação e Vida Funcional 1.3. Coordenadoria de Folha de Pagamento 1.3.1. Gerente de Controle de Despesas da Folha de Pagamento 1.4. Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança 1.4.1. Gerente de Saúde e Segurança 2. Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças 2.1. Coordenadoria de Orçamento 2.2. Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas 2.2.1. Gerência de Prestação de Contas 2.2.2. Gerência de Convênios 2.3. Coordenadoria Contábil 2.4. Coordenadoria Financeira 3. Superintendência Administrativa 3.1. Coordenadoria de Apoio Logístico 3.1.1. Gerência de Transporte 3.1.2. Gerência de Protocolo 3.1.3. Gerência de Arquivo Setorial 3.1.4. Gerência de Serviços Gerais 3.2. Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário 3.3. Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário e Materiais 3.3.1. Gerência de Materiais 4. Superintendência de Aquisições e Contratos 4.1. Coordenadoria de Aquisições 4.2. Coordenadoria de Contratos 5. Superintendência de Tecnologia da Informação 5.1. Coordenadoria de Infraestrutura de TI 5.2. Coordenadoria de Suporte e Atendimento 5.3. Coordenadoria de Sistemas VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Formação dos Profissionais da Educação 1.1. Coordenadoria de Formação e Avaliação 1.2. Coordenadoria de Formação em Tecnologia Educacional 2. Superintendência de Educação Básica 2.1. Coordenadoria de Ensino Fundamental 2.2. Coordenadoria de Ensino Médio 2.3. Coordenadoria de Projetos Educativos 3. Superintendência de Diversidades Educacionais 3.1. Coordenadoria de Educação Especial 3.2. Coordenadoria de Diversidades 3.2.1. Gerência de Educação no Campo 3.2.2. Gerência de Educação Ambiental 3.3. Coordenadoria de Educação Escolar Indígena 3.4. Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos 4. Superintendência de Gestão Escolar 4.1. Coordenadoria de Legislação, Normas e Organização Escolar 4.1.1. Gerência de Suporte a Gestão Escolar 4.2. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento da Gestão 4.2.1. Gerência de Atendimento a Gestão Escolar 5. Coordenadoria de Microplanejamento da Estrutura Escolar 6. Superintendência de Inovação Educacional 7. Superintendência de Obras e Manutenção 7.1. Coordenadoria de Obras e Fiscalização 7.2. Coordenadoria de Projetos de Engenharia 7.3. Coordenadoria de Manutenção 8. Coordenadoria de Alimentação Escolar 9. Coordenadoria de Transporte Escolar 10. Superintendência de Políticas Esportivas 10.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Esportivo 10.2. Coordenadoria de Fomento aos Esportes de Inclusão 11. Superintendência de Fomento ao Esporte e Lazer 11.1. Coordenadoria de Lazer e Recreação 11.2. Coordenadoria de Esportes de Rendimento e Participação 12. Superintendência de Gestão de Estruturas Esportivas 12.1. Coordenadoria Administrativa do Ginásio Aecim Tocantins 13 . Superintendência de Esporte Educacional 13.1. Coordenadoria de Esporte Escolar VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA 1. Assessoria Pedagógica no Município 2. Unidades Escolares 3. Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica - Cefapros

Art. 4º As unidades administrativas listadas no item 8, do inciso III e itens 1 e 2, do inciso IV, do art. 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com Gabinete do Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC.

Art. 5º As unidades administrativas listadas nos itens 1,2,3, 5,6 e 7, do inciso III, do art. 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta Executiva - SAEX.

Art. 6º As unidades do nível de administração sistêmica, listadas nos itens 1 a 4, do inciso V, do art. 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica - SAAS.

Art. 7º As Unidades Administrativas listadas no item 4, do inciso III e nos itens 1 a 3, do inciso VI, do art. 3º, deste Decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta de Políticas Educacionais - SAPE.

Parágrafo único. Os Centros de Formação Profissional dos Profissionais da Educação - Cefapros, vinculam-se tecnicamente e administrativamente à Superintendência de Formação Profissional.

Art. 8º As Unidades Administrativas listada no item 5, do inciso V e nos itens 4 a 6, do inciso VI, do art. 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta de Gestão Educacional e Inovação - SAGI.

Art. 9º As Unidades Administrativas listadas nos itens 7 a 9, do inciso VI, do art. 3º deste Decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras e Estrutura Escolar - SAOE.

Art. 10. As Unidades Administrativas listadas nos itens 10 a 13 , do inciso VI, do art. 3º deste Decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer - SAEL.

Art. 11. Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC estão constituídos nos Anexos I, II e III, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas, de acordo com o estabelecido na lei nº 8.405 , de 27 de dezembro de 2005, alterada pela lei nº 8.873 , de 16 de maio 2008 e Leis Complementares nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, nº 442 , de 04 de novembro de 2011, nº 566 , de 20 de maio de 2015 e nº 572 , de 16 de novembro de 2015.

Art. 12. Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 13. Incumbe ao Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268 , de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 14. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revoga-se o Decreto nº 233 , de 24 de agosto de 2015. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2016. (original assinado) RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA Secretário de Estado de Gestão em substituição legal.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Estadual de Educação

1.1. Secretaria do Conselho

- Secretária (o) do Conselho DGA-5 1 -

1.2. Coordenadoria Executiva

- Coordenador DGA-6 1 -

1.2.1. Gerência Educacional

- Gerente DGA-8 1 -

1.2.2. Gerência de Suporte Operacional

- Gerente DGA-8 1 -

2. Conselho Estadual do Desporto

2.1. Secretaria do Conselho

- Secretária (o) do Conselho DGA-5 1 -

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

- Secretário de Estado DGA-1 1 -

1.1. Gabinete do Secretário Adjunto Executivo

- Secretário Adjunto Executivo DGA-2 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Política Educacional