Decreto nº 6.378/2005
DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA CARREIRA DOS ANALISTAS REGULADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.378, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA CARREIRA DOS ANALISTAS REGULADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66 , inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 66 , de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 175 , de 24 de junho de 2004;
Considerando, ainda, o que dispõe a Informação nº 1399/SGP/SAD/05. constante no Processo nº 24.671/SAD, de 14 de julho 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor FERNANDO BARBOSA, Cargo de Analista Regulador, elevado para Classe "C", a partir de 12 de julho de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO A. DE VITTO JR.
Secretário de Estado de Administração
MÁRCIA GLÓRIA VANDONI DE MOURA
Presidente da AGER/MT
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.