Decreto nº 638/2023
Dispõe sobre a extinção da unidade escolar denominada Emanuel Pinheiro, localizada no município de Tangará da Serra/MT, e dá outras providências.
DECRETO Nº 638, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção da unidade escolar denominada Emanuel Pinheiro, localizada no município de Tangará da Serra/MT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo SEDUC-PRO - 2023/131314, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta, a partir do ano de 2022, a unidade escolar denominada Escola Estadual Emanuel Pinheiro, localizada no município de Tangará da Serra/MT, e criada pelo Decreto nº 813 , de 04 de setembro de 1964.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação a execução das providências necessárias à extinção de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALAN RESENDE PORTO
Secretário de Estado de Educação
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 813/1964 de //