Decreto nº 6.397/2005
Homologa decreto que declarou Situação de Emergência no Município que menciona.
DECRETO Nº 6.397, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
Homologa decreto que declarou Situação de Emergência no Município que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no
§ 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, na Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e;
considerando o contido no Decreto Municipal nº 096 /2005, do Prefeito da cidade de Dom Aquino/MT, que declarou Situação de Emergência no referido município;
considerando que houve uma prévia inspeção técnica da Superintendência Estadual de Defesa Civil, conforme estabelece o
Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 5.101 /94, combinado com
§ 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376 , constatando a veracidade dos fatos, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 096 , de 06 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial do dia 07 de junho de 2005, do Prefeito Municipal de Dom Aquino/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em toda a área do respectivo município.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, prorrogável, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2005, 184º da independência 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado do Meio Ambiente
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.