Decreto nº 641/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 641, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2180 26201 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 1.000.000,00
2271 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 3.000.000,00
2263 13101 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL 500.000,00
TOTAL 4.500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2007, 186º da independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2180 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÃ++OS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 121 Não NO 40.000,00
F 33903300 121 Não NO 40.000,00
F 33903600 121 Não NO 65.000,00
F 33903700 121 Não NO 370.000,00
F 33903900 121 Não NO 385.000,00
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33904700 121 Não NO 100.000,00
PROCESSO: 2263 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 500.000,00
PROCESSO: 2271 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 224 2445 9900 GESTÃO DE INFORMAÇÕES, NORMAS E PROVIMENTO DE PESSOAL DA SEFAZ - ESTADO F 33909300 100 Não NO 3.000.000,00
TOTAL GERAL: 4.500.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.