Decreto nº 6.430/2005
PROMOVE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
DECRETO Nº 6.430, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
PROMOVE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos artigos 4º, alínea "b", 18 e 20, parágrafo único, da Lei nº 3604 , de 18 de dezembro de 1974, combinado com o Decreto nº 2458 , de 20 de fevereiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º Fica retroagido, a contar de 21 de abril de 2004, os efeitos da promoção de que trata o Decreto nº 3862 , de 02 de setembro de 2004, referente ao Oficial da Polícia Militar de Mato Grosso, abaixo nominado, por ressarcimento de preterição:
POR MERECIMENTO:
AO POSTO DE MAJOR PM MÉDICO
Cap. PM Méd. JULIANO BLANCO CANAVARROS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3862/2004 de 02/09/2004