Decreto nº 6.450/2005

DECRETO Nº 6.450, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.

INSTITUI COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando a necessidade imperativa de garantir a integração, em âmbito estadual, das atividades relativas ao Programa Bolsa Família, previstas na Lei Federal nº 10.836 , de 09 de janeiro de 2004 e no artigo 30 do Decreto Federal nº 5209 , de 17 de setembro de 2004, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Estadual de Gestão do Programa Bolsa Família no Estado de Mato Grosso, composta por técnicos de órgãos da Administração Pública Estadual, na seguinte forma:

I - Fundação de Promoção Social - PROSOL;

II - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC;

III - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;

IV - Secretaria de Estado de Saúde - SES;

V - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

VI - Conselho Estadual de Segurança Alimentar - CONSEA;

VII - Conselho Estadual de Assistência Social CEAS.

Art. 2º A referida Comissão será coordenada por um representante indicado pela Fundação de Promoção Social - PROSOL, e terá as seguintes atribuições:

I - Coordenar, capacitar e monitorar, em âmbito estadual, a operacionalização do Programa Bolsa Família;

II - Assessorar os Municípios do Estado de Mato Grosso, no que se refere a estruturação dos Conselhos e/ou Comissões Municipais do referido programa;

III - Monitorar a execução das atividades e discutir a operacionalização do programa, reunindo-se uma vez por mês, ou quando necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de setembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 1382/2008 de 05/06/2008

Decreto nº 92/2007 de 07/03/2007

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.