Decreto nº 647/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 647, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.222.759,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2248 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 40.277,00
2264 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO 53.000,00
2089 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 11.128.742,00
2213 05101 CASA MILITAR 740,00
TOTAL 11.222.759,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de agosto de 2007, 186º da independência e 119º da República.
ANEXO I CRÃ%0DITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2089 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 120 Não NO 550.756,66
12 126 142 1098 9900 REESTRUTURACAO DA AREA DE TI DA SEDUC - ESTADO F 44905200 120 Não NO 1.934.251,00
12 126 268 3673 9900 INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS - ESTADO F 33903900 120 Não NO 940.815,30
12 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33901400 120 Não NO 41.508,00
F 33903900 120 Não NO 107.499,75
F 33913900 120 Não NO 540.752,00
12 361 266 2932 9900 MANUTENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS UNIDADES GERENCIAIS - SGE, ASSESSORIAS PEDAGÓGICAS E UNID ESCOL - ESTADO F 33504100 120 Não NO 1.442.414,00
12 361 268 2934 9900 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO F 33404100 120 Não NO 1.000.000,00
12 361 268 3107 9900 FORTALECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - VITAMINA - ESTADO F 33903000 120 Não NO 500.000,00
12 361 268 3592 9900 FORTALECIMENTO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA - ESTADO F 33903000 120 Não NO 45.325,00
F 33903300 120 Não NO 59.194,00
F 33903500 120 Não SU 10.000,00
F 33903900 120 Não NO 426.218,00
12 361 268 3594 9900 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR NO ENSINO FUNDAMENTAL - ESTADO F 33901400 120 Não NO 286.140,00
F 33903000 120 Não NO 578.539,05
F 33903300 120 Não NO 222.390,00
F 33903900 120 Não NO 902.579,24
12 361 269 3601 9900 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ESTADO F 33901400 120 Não NO 180.465,00
F 33903000 120 Não NO 34.738,00
F 33903300 120 Não NO 231.602,00
F 33903500 120 Não SU 156.000,00
F 33903600 120 Não NO 1.820,00
F 33903900 120 Não NO 681.861,00
12 366 268 3023 9900 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ESTADO F 33901400 120 Não SU 16.000,00
F 33903900 120 Não NO 204.874,00
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913700 120 Não SU 33.000,00
PROCESSO: 2213 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33901000 100 Não NO 740,00
PROCESSO: 2248 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DESVIO DE CONDUTA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 40.277,00
PROCESSO: 2264 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 695 185 2543 9900 PROMOCAO E DIVULGACAO DO ESTADO - ESTADO F 33913900 100 Não SU 53.000,00
TOTAL GERAL: 11.222.759,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2089 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2008 9900 REMUNERÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 120 Não NO 11.128.742,00
TOTAL GERAL: 11.128.742,00
PROCESSO: 2213 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 2800 9900 ACOES DE INFORMATICA - CASA MILITAR - ESTADO F 33903000 100 Não NO 740,00
TOTAL GERAL: 740,00
PROCESSO: 2248 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 260 2937 9900 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 40.277,00
TOTAL GERAL: 40.277,00
PROCESSO: 2264 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 2543 9900 PROMOCAO E DIVULGACAO DO ESTADO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 53.000,00
TOTAL GERAL: 53.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.