Decreto nº 648/2016
Dispõe sobre a Promoção de Procurador do Estado.
DECRETO Nº 648, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a Promoção de Procurador do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO DE MATO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III,
Art. 112, inciso IV e
Art. 114 da Constituição Estadual , e;
Considerando a decisão do Colégio de Procuradores exarada no processo 2519/CPPGE/2015 (Protocolo nº 677011/2015), nos termos do
Art. 46 da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando, ainda, o disposto nos artigos 36 e 45 "usque" da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Promover, por Merecimento, da Primeira Categoria para a Categoria Especial, a Procuradora do Estado abaixo relacionada:
I - Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua aprovação em 31 de março de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.