Decreto nº 650/2011
Tornar sem efeito a alteração de carga horária do Decreto nº 29 de 10 de Fevereiro de 1999, publicado no Diário oficial da mesma data.
DECRETO Nº 650, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Tornar sem efeito a alteração de carga horária do Decreto nº 29 de 10 de Fevereiro de 1999, publicado no Diário oficial da mesma data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do Artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto nos Artigos 36 e 83 e 85, da Lei Complementar nº 50 , de 1º10.98, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito, em parte o Decreto nº 29 , de 10/02/1999, Anexo I, publicado no Diário Oficial da mesma data, a servidora Cleunice Lopes Siqueira Oliveira, matrícula 231430019 CPF. (nº ocultado) município de Rondonópolis-MT, para fins de regularização da Vida Funcional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2011.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29/1999 de //