Decreto nº 651/2020
Altera o Decreto nº 2.279, de 07 de dezembro de 2009, que autoriza a abertura de licitação para a Concessão de Serviço Público Rodoviário, para as rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 2.279 , de 07 de dezembro de 2009, que autoriza a abertura de licitação para a Concessão de Serviço Público Rodoviário, para as rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 317407?2019, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o item 2, do Decreto nº 2.279 , de 07 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "2. Rodovias MT449/010/338/484 2.1 Rodovia: MT 449 Trecho: Fim Duplicação (km 6,80 PU de Lucas do Rio Verde) - Entr. MT 010 (PU Pov. Novo Eldorado) Extensão: 66,510 km 2.2 Rodovia: MT 010 Trecho: Entr. MT 449 (PU Pov. Novo Eldorado) - Entr. MT 338 (B) Extensão: 11,967 km 2.3 Rodovia; MT 338 Trecho: Entr. MT 010 (p/ Pov. Novo Eldorado) - Ana Terra (Fim Concessão) Extensão: 38,895 km 2.4 Rodovia: MT 484 Trecho: Entr. MT 449 (Itambiquara) - km 32,670 (Fim de Concessão) Extensão: 32,670 km Extensão Total: 150,042 km" Rodovia MT-449 Trecho: Entr. BR-163 (PU Lucas do Rio Verde) - fim duplicação Lucas do Rio Verde. SRE 2020 Município
449EMT0030 LUCAS DO RIO VERDE
449EMT0040 LUCAS DO RIO VERDE
449EMT0050 LUCAS DO RIO VERDE
449EMT0060 TAPURAH
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
13º 0` 36,15" S 55º 57` 12,60" W 12º 45` 48,02" S 56º 22` 32,56" W
Rodovia: MT-010 Trecho: Entr. MT-449 (Eldorado) - fim pavimentação SRE 2020 Município
010EMT0290 TAPURAH
010EMT0288=338EMT0130 TAPURAH
010EMT0287=338EMT0130 TAPURAH
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 45` 48,02" S 56º 22` 32,56" W 12º 44` 09,96" S 56º 31` 10,56" W
Rodovia: MT-338 Trecho: Entr. Div. Lucas do Rio Verde/Tapurah Entr. MT-010 (B) Extensão - SRE: 26,28 km SRE 2020 Município
338EMT0135 TAPURAH
338EMT0140 TAPURAH
338EMT0145 TAPURAH
338EMT0150* TAPURAH
*Apenas 0,38 km fazem parte da concessão Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 44` 09,96" S 56º 31` 10,56" W 12º 32` 0,16" S 56º 39` 21,771" W
Rodovia: MT-484 Trecho: Ribeirão Divisão (Div. Lucas do Rio Verde/Tapurah Entr. MT-010 (B) Entr. mt-560 (a) SRE 2020 Município
484EMT0010 LUCAS DO RIO VERDE
484EMT0020 TAPURAH
484EMT0030 TAPURAH
484EMT0040* TAPURAH
*Apenas 2,67 km fazem parte da concessão Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 46` 46,20" S 56º 04` 27,12" W 12º 31` 50,71" S 56º 11` 12,99" W
Extensão total: 148,33 km (Redação dada pelo Decreto nº 1566 /2022)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.