Decreto nº 6.518/2005
Dispõe sobre Progressão Horizontal de servidores da Procuradoria Geral do Estado, no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.518, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre Progressão Horizontal de servidores da Procuradoria Geral do Estado, no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto na Lei Nº 7.351 , de 13 de dezembro 2000, alterada pela Lei Nº 8.239 , 15 de dezembro 2004;
Considerando, ainda, o que dispõe a Informação Nº 1.507/SGP/SAD/05, constante no Processo Nº 20.810/05, de 06 de julho de 2005, DECRETA:
Art. 1º Conceder elevação de Classe, aos servidores constantes dos seguintes Anexos, deste Decreto.
I - Técnico da Procuradoria Geral do Estado - Anexo I
II - Agente da Procuradoria Geral do Estado - Anexo II
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
GERALDO A. DE VITTO JR.
Secretário de Estado de Administração
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
Procurador Geral do Estado
ANEXO I Cargo - Técnico da Procuradoria Geral
Matrícula Servidores Classe Efeito Financeiro
797050019 REGINA PAGLIUSO SIQUEIRA DE OLIVEIRA C 05/01/2005
Anexo II Cargo - Agente da Procuradoria Geral
Matrícula Servidores Classe Efeito Financeiro
956550010 ELIANA CRISTINA HARTMANN MACEDO B 29/12/2004
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO I
Cargo - Técnico da Procuradoria Geral
Anexo II
Cargo - Agente da Procuradoria Geral
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.