Decreto nº 652/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 652, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 265.944,99, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2270 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 92.944,99
2278 19301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 150.000,00
2238 06101 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 7.000,00
2291 12301 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 16.000,00
TOTAL 265.944,99
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2007, 186º da independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2238 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6101 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901300 100 Não NO 7.000,00
PROCESSO: 2270 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3639 0100 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÃ%0DIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO I - NOROESTE I F 44909200 120 Não SU 12.944,99
12 361 267 3639 0700 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÃ%0DIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 120 Não NO 80.000,00
PROCESSO: 2278 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 205 1762 0500 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 242 Não SU 150.000,00
PROCESSO: 2291 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 122 036 2006 0600 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - REGIAO VI - SUL F 33913000 240 Não NO 11.000,00
F 33913700 240 Não NO 5.000,00
TOTAL GERAL: 265.944,99
ANEXO II DOTAÇÃOO A ANULAR
PROCESSO: 2238 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6101 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903300 100 Não NO 7.000,00
TOTAL GERAL: 7.000,00
PROCESSO: 2270 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3639 0100 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÃ%0DIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO I - NOROESTE I F 33903900 120 Não NO 12.944,99
12 361 267 3639 0600 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÃ%0DIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 120 Não NO 80.000,00
TOTAL GERAL: 92.944,99
PROCESSO: 2278 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 205 1762 0500 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 242 Não NO 150.000,00
TOTAL GERAL: 150.000,00
PROCESSO: 2291 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 122 036 2006 0600 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 16.000,00
TOTAL GERAL: 16.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.