Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 6.525/2005

Dispõe sobre Progressão Vertical de servidores da Procuradoria Geral do Estado, no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.525, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre Progressão Vertical de servidores da Procuradoria Geral do Estado, no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto na Lei Nº 7.351 , de 13 de dezembro 2000, alterada pela Lei Nº 8.239 , 15 de dezembro 2004;

Considerando, ainda, o que dispõe a Informação Nº 1.540/SGP/SAD/05, constante no Processo Nº 20.810/05, de 06 de julho de 2005, DECRETA:

Art. 1º Conceder elevação de Nível, aos servidores constantes dos seguintes Anexos, deste Decreto.

I - Técnico da Procuradoria Geral do Estado - Anexo I

II - Agente da Procuradoria Geral do Estado - Anexo II

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 15 de dezembro de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

GERALDO A. DE VITTO JR.

Secretário de Estado de Administração

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Procurador Geral do Estado

ANEXO I Cargo - Técnico da Procuradoria Geral

Matrícula Servidores Nível

797050019 REGINA PAGLIUSO SIQUEIRA DE OLIVEIRA 06

Anexo II Cargo - Agente da Procuradoria Geral

Matrícula Servidores Nível

956550010 ELIANA CRISTINA HARTMANN MACEDO 02

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Art. 1º

Art. 2º

ANEXO I

Cargo - Técnico da Procuradoria Geral

Anexo II

Cargo - Agente da Procuradoria Geral

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.