Decreto nº 653/2007
Abre Não Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 653, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Abre Não Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, Não uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida Não artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação Não valor total de R$ 39.526,00, para atender as programações constantes Não(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2260 19301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 10.000,00
2243 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 29.526,00
TOTAL 39.526,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto Não art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado Não(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2007, 186º da independência e 119º da República.
ANEXO I CRÃ%0DITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2243 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 100 NÃO 29.526,00
PROCESSO: 2260 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33913700 242 NÃO 4.000,00
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33919200 242 SU 6.000,00
TOTAL GERAL: 39.526,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2243 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 031 145 1646 9900 AMPLIAÇÃO DA TV ASSEMBLEIA - ESTADO F 44905200 100 NÃO 2.061,00
01 128 145 1645 9900 CAPACITAÇÃO DO LEGISLATIVO ESTADUAL - ESTADO F 33903600 100 NÃO 26.307,00
F 33903900 100 NÃO 1.158,00
TOTAL GERAL: 29.526,00
PROCESSO: 2260 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33909200 242 NÃO 10.000,00
TOTAL GERAL: 10.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.