Decreto nº 657/2011
Introduz alterações no Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006 que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
DECRETO Nº 657, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.
Introduz alterações no Decreto nº 8.188 , de 10 de outubro de 2006 que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Decreto nº 8.188 , de 10 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente e menos burocrático o processo de cadastramento dos consumidores de produtos florestais no Estado de Mato Grosso, DECRETA:
Art. 1º O
Art. 15 do Decreto nº 8.188 , de 10 de outubro de 2006, que Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. O cadastro deverá ser mantido atualizado com as informações necessárias acerca dos documentos que autorizam o funcionamento da atividade para a qual foi instituído.
§ 1º Qualquer alteração das informações cadastrais registradas no CC-SEMA deverá ser comunicada ao órgão ambiental pelo cadastrado, por meio de pedido de retificação do cadastro.
§ 2º O empreendimento obrigado a possuir Licença de Operação, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da mesma; deverá informar que efetuou o protocolo da renovação da licença com 120 (cento e vinte dias) de antecedência ou anexar a licença já renovada.
§ 3º O empreendimento cujo cadastro esteja vinculado a autorizações de exploração florestal deverá informar a prorrogação de validade da mesma, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu vencimento.
§ 4º O empreendimento que não for sujeito a licenciamento ambiental deverá informar anualmente a renovação do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do mesmo.
§ 5º O descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo e seus parágrafos acarretará a suspensão do cadastro até sua regularização.
§ 6º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente poderá exigir recadastramento extraordinário do CC-SEMA mediante publicação de ato motivado."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8188/2006 de 10/10/2006