Decreto nº 660/2024

DECRETO Nº 660, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA;

Considerando o disposto no Processo AGER-PRO-2023/02823, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação da Interseção no Km 39,64 da Rodovia MT100, segmento Homogêneo 3 - Perímetro Urbano de Alto Taquari/MT, Entroncamento Contorno de Alto Araguaia, relativa à concessão da Rodovia MT-100, no município de Alto Taquari/MT, as áreas de terras abaixo relacionadas:

ÁREA I - Proprietário Presumido: VICTOR CEZAR PRIORI (CPF: 148.305.829-87) e TÂNIA JANETE PRIORI (CPF: 470.420.521-53); área de terra pastais e lavradias situada na Fazenda Buriti Lage, com a denominação particular de "Fazenda Maringá I"; Matrícula: nº 856 - Cartório do 1º Ofício de Alto Taquari/MT; Área total: 75.98,54 Ha; Área a ser desapropriada: 599,82 m²; Valor da avaliação: R$ 10.951,83 (Dez Mil Novecentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos); Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.038.181,6361m e E 252.851,3647m; deste segue com azimute de 287º32`37,94" em curva a direita com raio de 59,91m e desenvolvimento de 48,02m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.038.195,7260m e E 252.806,7961m; deste segue com azimute de 37º19`43,11" por uma distância de 2,23m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.038.197,4976m e E 252.808,1471m; deste segue com azimute de 57º13`37,61" em curva a direita com raio de 33,50m e desenvolvimento de 23,27m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.038.209,8416m e E 252.827,3212m; deste segue com azimute de 77º07`33,10" por uma distância de 15,44m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.038.213,2829m e E 252.842,3778m; deste segue com azimute de 164º42`56,48" por uma distância de 16,82m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.038.197,0601m e E 252.846,8111m; deste segue com azimute de 164º03`15,63" por uma distância de 2,32m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.038.194,8279m e E 252.847,4489m; deste segue com azimute de 163º52`31,72" por uma distância de 2,32m, até o ponto P08, de coordenadas N 8.038.192,5997m e E 252.848,0931m; deste segue com azimute de 163º42`09,28" por uma distância de 2,32m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.038.190,3755m e E 252.848,7434m; deste segue com azimute de 163º32`08,30" por uma distância de 2,32m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.038.188,1551m e E 252.849,3996m; deste segue com azimute de 163º22`28,78" por uma distância de 2,31m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.038.185,9386m e E 252.850,0614m; deste segue com azimute de 163º13`10,73" por uma distância de 2,31m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.038.183,7259m e E 252.850,7287m; deste segue com azimute de 163º04`14,14" por uma distância de 2,18m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

ÁREA II - Proprietário Presumido: GUSTAVO PATRIOTA (CPF: 667.510.201-04); área de terra pastais e lavradias situada na Fazenda Taquari, com a denominação particular de "Fazenda Planalto"; Matrícula: nº 1826 - Cartório do 1º Ofício de Alto Taquari/MT; Área total: 725,994508 Ha; Área a ser desapropriada: 54,92 m²; Valor da avaliação: R$ 756,12 (Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e Doze Centavos); Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.038.238,7617m e E 252.788,7938m; deste segue com azimute de 27º15`49,40" por uma distância de 18,28m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.038.255,0106m e E 252.797,1675m; deste segue com azimute de 25º00`24,85" por uma distância de 12,48m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.038.266,3199m e E 252.802,4428m; deste segue com azimute de 185º44`19,52" por uma distância de 10,98m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.038.255,3973m e E 252.801,3451m; deste segue com azimute de 217º02`02,08" por uma distância de 20,84m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

ÁREA III - Proprietário Presumido: CALISTO BENNO ADAMS (CPF (nº ocultado) ) e MARIA NOELI ADAMS (CPF (nº ocultado) ), área de terra localizada no município de Alto Taquari/MT; Matrícula: nº 5.152 - Cartório do 1º Ofício de Alto Araguaia/MT; Área total: 3,00 Ha; Área a ser desapropriada: 1.046,02 m²; Valor da avaliação: R$ 41.642,67 (Quarenta e Um Mil Seiscentos e Quarenta e Dois Mil e Sessenta e Sete Centavos); Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.038.171,9392m e E 252.896,4104m; deste segue com azimute de 341º49`20,58" por uma distância de 0,14m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.038.172,0689m e E 252.896,3678m; deste segue com azimute de 341º54`28,68" por uma distância de 2,23m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.038.174,1866m e E 252.895,6760m; deste segue com azimute de 341º59`50,63" por uma distância de 2,23m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.038.176,3034m e E 252.894,9881m; deste segue com azimute de 342º05`34,05" por uma distância de 2,22m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.038.178,4194m e E 252.894,3043m; deste segue com azimute de 342º11`38,92" por uma distância de 2,22m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.038.180,5347m e E 252.893,6250m; deste segue com azimute de 342º18`05,27" por uma distância de 2,22m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.038.182,6492m e E 252.892,9502m; deste segue com azimute de 342º24`53,07" por uma distância de 2,22m, até o ponto P08, de coordenadas N 8.038.184,7630m e E 252.892,2803m; deste segue com azimute de 342º32`02,34" por uma distância de 2,22m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.038.186,8763m e E 252.891,6153m; deste segue com azimute de 342º39`33,08" por uma distância de 2,21m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.038.188,9890m e E 252.890,9556m; deste segue com azimute de 342º47`25,27" por uma distância de 2,21m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.038.191,1012m e E 252.890,3014m; deste segue com azimute de 342º55`38,93" por uma distância de 2,21m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.038.193,2130m e E 252.889,6528m; deste segue com azimute de 343º04`14,06" por uma distância de 2,21m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.038.195,3245m e E 252.889,0101m; deste segue com azimute de 343º13`10,64" por uma distância de 2,20m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.038.197,4356m e E 252.888,3735m; deste segue com azimute de 343º22`28,69" por uma distância de 2,20m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.038.199,5464m e E 252.887,7433m; deste segue com azimute de 343º32`08,21" por uma distância de 2,20m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.038.201,6570m e E 252.887,1195m; deste segue com azimute de 343º42`09,19" por uma distância de 2,20m, até o ponto P17, de coordenadas N 8.038.203,7674m e E 252.886,5025m; deste segue com azimute de 343º52`31,63" por uma distância de 2,20m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.038.205,8776m e E 252.885,8924m; deste segue com azimute de 344º03`15,53" por uma distância de 2,19m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.038.207,9878m e E 252.885,2895m; deste segue com azimute de 347º02`59,69" por uma distância de 68,91m, até o ponto P20, de coordenadas N 8.038.275,1404m e E 252.869,8477m; deste segue com azimute de 132º39`53,11" por uma distância de 40,15m, até o ponto P21, de coordenadas N 8.038.247,9276m e E 252.899,3743m; deste segue com azimute de 190º25`17,88" por uma distância de 42,29m, até o ponto P22, de coordenadas N 8.038.206,3365m e E 252.891,7246m; deste segue com azimute de 170º34`34,30" por uma distância de 23,98m, até o ponto P23, de coordenadas N 8.038.182,6756m e E 252.895,6518m; deste segue com azimute de 175º57`29,36" por uma distância de 10,76m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

ÁREA IV - Proprietário Presumido: DNA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 22.599.933/0001-80), área de terras pastais e lavradias, situada na Fazenda São João da Furna, no município de Alto Taquari/MT, Matrícula: nº 1452 - Cartório do 1º Ofício de Alto Taquari/MT; Área total: 1.206,0875 Ha; Área a ser desapropriada: 1.558,26 m²; Valor da avaliação: R$ 21.898,44 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Noventa e Oito Mil e Quarenta e Quatro Centavos); Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.038.275,1404m e E 252.869,8477m; deste segue com azimute de 350º03`38,64" em curva a direita com raio de 680,00m e desenvolvimento de 2,53m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.038.277,6340m e E 252.869,4107m; deste segue com azimute de 352º43`08,23" por uma distância de 55,87m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.038.333,0547m e E 252.862,3298m; deste segue com azimute de 354º34`01,57" por uma distância de 1,96m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.038.335,0103m e E 252.862,1438m; deste segue com azimute de 355º34`32,92" por uma distância de 1,24m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.038.336,2462m e E 252.862,0482m; deste segue com azimute de 356º37`19,72" por uma distância de 33,65m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.038.369,8381m e E 252.860,0655m; deste segue com azimute de 359º44`01,58" por uma distância de 47,78m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.038.417,6192m e E 252.859,8435m; deste segue com azimute de 5º37`08,55" por uma distância de 26,51m, até o ponto P08, de coordenadas N 8.038.443,9989m e E 252.862,4389m; deste segue com azimute de 183º20`35,02" por uma distância de 26,25m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.038.417,7894m e E 252.860,9079m; deste segue com azimute de 179º33`26,82" por uma distância de 56,87m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.038.360,9239m e E 252.861,3471m; deste segue com azimute de 164º44`15,63" por uma distância de 45,99m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.038.316,5523m e E 252.873,4545m; deste segue com azimute de 147º15`02,70" em curva a direita com raio de 1.186,59m e desenvolvimento de 33,04m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.038.288,7625m e E 252.891,3290m; deste segue com azimute de 165º48`32,73" em curva a direita com raio de 41,04m e desenvolvimento de 38,09m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.038.253,1488m e E 252.900,3346m; deste segue com azimute de 190º25`17,88" por uma distância de 5,31m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.038.247,9276m e E 252.899,3743m; deste segue com azimute de 312º39`53,11" por uma distância de 40,15m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos no presente Decreto, as benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º A área acima descrita destina-se à implantação da Interseção no Km 39,64 da Rodovia MT100, segmento Homogêneo 3 - Perímetro Urbano de Alto Taquari/MT, Entroncamento Contorno de Alto Araguaia, relativa à concessão da Rodovia MT-100, no município de Alto Taquari/MT.

Art. 3º As áreas a serem desapropriadas e suas benfeitorias foram avaliadas no valor total de R$ 75.249,06, conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Concessionária Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 4º A efetivação das desapropriações decorrente deste Decreto exclusivamente à Concessionária VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, competindo sua fiscalização à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, nos moldes do que dispõe o Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA.

Art. 5º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de Julho de 1941.

Art. 6º Compete à Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S/A a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de janeiro de 2024, 203º ano da Independência e 136º ano da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.