Decreto nº 661/2024

DECRETO Nº 661, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA;

Considerando o disposto no Processo AGER-PRO-2023/02819, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação de Interseção no Km 28,44 da Rodovia MT-100, no Município de Alto Taquari /MT, as áreas de terras abaixo relacionadas:

ÁREA I - Proprietário Presumido: INÁ GOMES BARBOSA (CPF: 482.414.821-91); área de terras pastais e lavradias, situada na Zona Rural do município de Alto Taquari/MT, com a denominação particular de "Fazenda Modelo"; Matrícula: nº 3.553 - Cartório do 1º Ofício de Alto Araguaia/MT; Área total: 303,2038 Ha; Área a ser desapropriada: 583,70 m²; Valor da avaliação: R$ 33.613,52 (Trinta e Três Mil Seiscentos e Treze Reais e Cinquenta e Dois Centavos); Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.028.277,4080m e E 257.718,3011m; deste segue com azimute de 148º35`10"; por uma distância de 75,12m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.028.213,2981m e E 257.757,4551m; deste segue com azimute de 321º44`24"; por uma distância de 8,27m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.028.219,7925m e E 257.752,3334m; deste segue com azimute de 318º47`41"; por uma distância de 7,19m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.028.225,2021m e E 257.747,5968m; deste segue com azimute de 308º20`22"; por uma distância de 7,35m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.028.229,7600m e E 257.741,8337m; deste segue com azimute de 301º12`03"; por uma distância de 4,80m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.028.232,2457m e E 257.737,7295m; deste segue com azimute de 285º58`27"; por uma distância de 4,65m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.028.233,5249m e E 257.733,2608m; deste segue com azimute de 270º12`28`; por uma distância de 4,12m, até o ponto P08, de coordenadas N 8.028.233,5398m e E 257.729,1393m; deste segue com azimute de 256º02`08"; por uma distância de 6,25m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.028.232,0326m e E 257.723,0780m; deste segue com azimute de 331º19`51"; por uma distância de 15,41m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.028.245,5536m e E 257.715,6849m; deste segue com azimute de 41º09`19"; por uma distância de 5,25m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.028.249,5049m e E 257.719,1385m; deste segue com azimute de 26º49`12"; por uma distância de 4,20m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.028.253,2526m e E 257.721,0333m; deste segue com azimute de 15º17`17"; por uma distância de 2,63m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.028.255,7854m e E 257.721,7256m; deste segue com azimute de 4º18`33"; por uma distância de 2,40m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.028.258,1806m e E 257.721,9061m; deste segue com azimute de 357º43`34"; por uma distância de 2,45m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.028.260,6261m e E 257.721,8090m; deste segue com azimute de 354º14`17"; por uma distância de 4,73m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.028.265,3367m e E 257.721,3337m; deste segue com azimute de 349º23`39`; por uma distância de 4,09m, até o ponto P17, de coordenadas N 8.028.269,3605m e E 257.720,5802m; deste segue com azimute de 345º20`20"; por uma distância de 3,19m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.028.272,4492m e E 257.719,7722m; deste segue com azimute de 343º28`34"; por uma distância de 5,17m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos no presente Decreto, as benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º A área acima descrita destina-se à implantação da Interseção no Km 28,44 da Rodovia MT-100, no Município de Alto Taquari /MT, relativa à concessão da Rodovia MT-100, no município de Alto Taquari/MT.

Art. 3º As áreas a serem desapropriadas e suas benfeitorias foram avaliadas no valor total de R$ R$ 33.613,52 (Trinta e Três Mil Seiscentos e Treze Reais e Cinquenta e Dois Centavos), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Concessionária Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 4º A efetivação das desapropriações decorrente deste Decreto exclusivamente à Concessionária VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, competindo sua fiscalização à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, nos moldes do que dispõe o Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA.

Art. 5º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de Julho de 1941.

Art. 6º Compete à Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S/A a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de janeiro de 2024, 203º ano da Independência e 136º ano da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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