Decreto nº 6.627/2005

DECRETO Nº 6.627, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

Dispõe sobre a Gestão do Complexo do Centro Político Administrativo - CPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição do Estadual, e;

considerando a necessidade de integrar a administração do Complexo do Centro Político Administrativo - CPA, DECRETA:

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado de Administração - SAD administrar e fiscalizar o uso dos bens imóveis do Centro Político Administrativo - Complexo CPA, e ainda os que estejam em permissão de uso de maneira irregular.

Art. 2º A SAD terá a responsabilidade de garantir a efetivação e agilidade dos serviços de manutenção das áreas comuns, externas aos órgãos e entidades, através das seguintes atribuições:

I - administrar os serviços de manutenção, limpeza e conservação das áreas comuns, externas aos órgãos e entidades;

II - administrar a central de abastecimento de água comum ao Complexo CPA;

III - efetuar o acompanhamento das construções do espaço físico do Centro Político Administrativo, conforme regulamentação pertinente;

IV - informar, periodicamente, em relatório as necessidades de manutenção e investimentos do Complexo do CPA.

Parágrafo único. Compete a SAD, o planejamento dos recursos orçamentários necessários à execução dos programas de manutenção e de investimentos do Complexo CPA.

Art. 4º A gestão da Central Telefônica do CPA é de responsabilidade da SAD que deve garantir a operacionalidade do Sistema de Telefonia de forma eficiente e eficaz, visando o melhor atendimento às demandas solicitadas, através de suas atribuições:

I - monitorar diariamente o Sistema de Telefonia (Central Telefônica do Centro Político Administrativo);

II - fiscalizar os serviços executados por equipe técnica de empresas contratadas;

III - atender solicitações de instalações de novos terminais;

IV - emitir relatórios interno das atividades executadas;

V - expedir faturas telefônicas detalhadas por ramal;

VI - gerenciar a segurança dos equipamentos e instalações da Central Telefônica.

Art. 5º Cabe a SAD a gestão dos contratos de concessão, doação, permissão e permuta dos bens imóveis no Complexo do CPA.

Art. 6º Fica remanejado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Administração 1 (um) cargo em comissão, nível DAS-4, para compor a estrutura administrativa da área responsável pela Gestão do Complexo CPA.

Art. 7º Cabe a SAD elaborar o Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão do Complexo do CPA, e submeter a aprovação governamental, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de outubro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

LUIZ ANTONIO PAGOT

Secretário-Chefe da Casa Civil

GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Administração

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

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Atos vinculados/indexados

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