Decreto nº 6.641/2005
Dispõe sobre Progressão Horizontal de servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na Carreira dos Profissionais dos Sistemas Prisional e Sócio Educativo e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.641, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre Progressão Horizontal de servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na Carreira dos Profissionais dos Sistemas Prisional e Sócio Educativo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto na Lei nº 8.260 , de 28 de dezembro de 2004; considerando, ainda, o que dispõe a Informação nº 1.925/SGP/SAD/05, constante no Processo nº 44861/SAD, de 23 de agosto de 2005, DECRETA:
Art. 1º Conceder elevação de Classe, aos servidores constantes dos seguintes Anexos, deste Decreto:
I - Agente Prisional do Sistema Prisional - Anexo - I;
II - Assistente do Sistema Prisional - Anexo - II;
III - Assistente do Sistema Sócio Educativo - Anexo - III;
IV - Agente Orientador do Sistema Sócio Educativo - Anexo - IV.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Outubro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador de Estado
GERALDO A. DE VITTO JR.
Secretário de Estado de Administração
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Anexo Cargo: Agente Prisional do Sistema Prisional - I
Matricula NOME Classe Efeito Financeiro
877550015 BENEDITO FERREIRA DE MAGALHÃES B 22.08.2005
Anexo Cargo: Assistente do Sistema Prisional - II
Matricula NOME Classe Efeito Financeiro
402350014 ALBERT1NO ALVES CORREA C 14.07.2005
088120015 MAILDES EVANGELISTA DA S. PEREIRA C 28.07.2005
087710013 PAULO CESAR TENUTA c 16.08.2005
Anexo Cargo: Assistente do Sistema Sócio Educativo - III
Matricula NOME Classe Efeito Financeiro
815320019 OLISETH FATIMA DE MELO ANDRADE C 18.08.2005
Anexo Cargo: Agente Orientador do Sistema Sócio Educativo - IV
Matricula NOME Classe Efeito Financeiro
819400017 LUCIO FELIX DE MORAES C 19.08.2005
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Art. 1º
Art. 2º
Anexo
Cargo: Agente Prisional do Sistema Prisional
Anexo
Cargo: Assistente do Sistema Prisional
Anexo
Cargo: Assistente do Sistema Sócio Educativo
Anexo
Cargo: Agente Orientador do Sistema Sócio Educativo
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.